Dentre as espécies legislativas existem normas que, para apr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |
Q2303943
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade
que demanda a votação favorável da maioria qualificada para
aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder
Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara
Municipal para discussão e votação o plano:
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