A Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, q...
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Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |
Q3981673
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de
2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Senador Pompeu, trata de
aspectos relacionados ao provimento de cargos públicos.
Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo
público, essa lei prevê que, entre outros critérios, o servidor
deve:
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