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Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Pacajus - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Pacajus - CE - Diretor de Unidade Escolar |

Q3970036 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Pacajus estabelece princípios e responsabilidades para a garantia da educação municipal, em consonância com a LDB e com a Constituição Federal. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta sobre a organização do Sistema Municipal de Educação (SME) no contexto da gestão educacional.

O Município de Pacajus, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia apenas administrativa para organizar seu Sistema Municipal de Educação, devendo seguir integralmente as diretrizes e normas operacionais definidas pelo Estado, sem possibilidade de regulamentação própria.

A Lei Orgânica de Pacajus determina que a educação é um dever primordial do Estado, cabendo ao Município apenas executar as políticas educacionais repassadas, não sendo responsável pela formulação de seu sistema de ensino ou pela aplicação mínima de recursos financeiros na área.

A Lei Orgânica de Pacajus prevê que a organização do sistema municipal de ensino depende de convênio obrigatório com o governo federal, sendo vedada qualquer forma de colaboração direta com o estado, sob pena de nulidade administrativa.

De acordo com a Lei Orgânica de Pacajus, a educação é um direito de todos e um dever do Município, que deve organizar seu sistema de ensino, garantir a oferta da educação básica e aplicar, no mínimo, 25% da receita oriunda de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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