O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

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Q1905234

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905234 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.

as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.

os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

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