De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, as comp...
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Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q1792514
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei
Orgânica do Município do Crato, as competências
privativas do município são:
I. sinalizar as vias urbanas e as estradas do município; II. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, em locais sujeitos ao poder de polícia municipal; III. proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos setores desfavorecidos.
I. sinalizar as vias urbanas e as estradas do município; II. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, em locais sujeitos ao poder de polícia municipal; III. proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos setores desfavorecidos.