Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 2

Q3981775

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981775 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a nomeação far-se-á:

A

Em caráter comissionado, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

B

Caráter temporário, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

Em caráter vitalício, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

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Q3981774

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981774 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o art. 7º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a investidura em cargo público ocorrerá com:

A

A aposentadoria.

B

A nomeação.

C

A aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

A posse.

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Q3981773

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981773 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme estabelecido no art. 24, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, os vereadores não podem:

A

Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Desde a posse: ausentar-se do município por tempo superior a noventa dias, e do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara.

D

Desde a expedição do diploma: aceitar cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive a posse em virtudes de concurso público, observado o disposto no artigo 38, inciso I, IV e V da Constituição Federal

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Q3981771

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981771 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é direito do servidor público, dentre outros, declinados no parágrafo 2º do artigo anterior, o seguinte:

A

Liberdade de filiação político-partidária.

B

Reajuste de vencimento sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda, apenas para os servidores ativos.

C

Progressão horizontal e transversal, nas mesmas condições dos servidores do Estado do Ceará.

D

Perceber remuneração inferior ao salário-mínimo

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Q3981750

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981750 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do art. 106, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Senador Pompeu, NÃO é penalidade disciplinar:

A

suspensão.

B

demissão.

C

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

exoneração do cargo em comissão.

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Q3981749

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981749 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Suponha que o candidato Pedro seja aprovado em concurso de provas e títulos, realizado pela Câmara Municipal de Senador Pompeu. Sobre o estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA:

A

O estágio probatório de Pedro terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

B

Durante o estágio probatório Pedro não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

Na avaliação de desempenho de Pedro não se observará os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; capacidade de desempenho da função; e integração e boa inter-relação com o grupo de trabalho e o público em geral.

D

O estágio probatório de Pedro terá duração de 3 anos.

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Q3981748

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981748 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:

A

os lagos e rios em terreno de seu domínio.

B

as terras devolutas compreendidas entre os bens da União e do Estado.

C

a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

D

os que tenham sido ou que venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.

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Q3981747

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981747 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Observando o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, assinale a alternativa que CORRETAMENTE informa a quantidade de cadeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Senador Pompeu:

A

21 (vinte e uma).

B

09 (nove).

C

11 (onze).

D

13 (treze).

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Q3981746

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981746 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme art. 3º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, constitui objetivo fundamental do Município de Senador Pompeu:

A

erradicar o analfabetismo como meta secundária da administração.

B

garantir o subdesenvolvimento municipal.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária, colaborando para reduzir a pobreza e a marginalização e exaurir as desigualdades sociais.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, admitindo-se quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3981699

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981699 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que corretamente indica o prazo para que o(a) aprovado(a) em Concurso Público da Câmara Municipal de Senador Pompeu tome posse no seu cargo, nos termos do Art. 13, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001):

A

90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.

B

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

C

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de homologação do Concurso Público.

D

60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de homologação do Concurso Público.

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Q3981698

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981698 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que corretamente indica um dos requisitos básicos para investidura em cargo público nos termos do Art. 5º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001):

A

a nacionalidade brasileira.

B

a suspensão dos direitos políticos.

C

a idade mínima de vinte e um anos.

D

inaptidão física e mental.

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Q3981697

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981697 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a assertiva abaixo que indica corretamente a idade mínima para que alguém possa ser nomeado secretário municipal, conforme estabelecido no art. 47, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:

A

16 (dezesseis) anos.

B

18 (dezoito) anos.

C

21 (vinte e um) anos.

D

35 (trinta e cinco) anos.

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Q3981696

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981696 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Observando-se a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, indique a assertiva CORRETA:

A

É reconhecido como abandono de emprego a ausência justificada do servidor, por menos de trinta dias, ao trabalho.

B

É expressamente proibido ao servidor público de Senador Pompeu enviar outra pessoa para substituí-lo no trabalho.

C

É expressamente permitido ao servidor público de Senador Pompeu enviar outra pessoa para substituí-lo no trabalho.

D

É reconhecido como abandono de emprego a ausência injustificada do servidor, por menos de trinta dias, ao trabalho.

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Q3981695

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981695 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme estabelecido no art. 49, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, indique a assertiva CORRETA:

A

Apenas a administração pública direta de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, inclusive as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

D

A lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo o valor da remuneração percebida pelo Prefeito Municipal.

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Q3981674

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981674 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Municipal nº 1.036/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos em Senador Pompeu, alguns adicionais e gratificações podem ser reconhecidos aos servidores além do vencimento básico do cargo. Sobre essas vantagens, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor pode receber adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, desde que obedecidas as disposições legais específicas.

B

Todos os servidores recebem automaticamente adicional de insalubridade, independentemente das condições de trabalho.

C

O adicional por atividades penosas é pago cumulativamente com o adicional de periculosidade em qualquer situação.

D

A lei municipal não contempla nenhum tipo de gratificação além do vencimento básico.

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Q3981673

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981673 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, trata de aspectos relacionados ao provimento de cargos públicos. Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, essa lei prevê que, entre outros critérios, o servidor deve:

A

Ser brasileiro nato e possuir mais de 16 anos de idade.

B

Estar em dia com as obrigações eleitorais e ter aptidão física e mental para o cargo.

C

Possuir diploma de curso superior, independentemente da função a ser exercida.

D

Ser aprovado em avaliação psicológica anual, além de outros requisitos.

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Q3981613

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3981613 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, para ser considerado Servidor Público Municipal Efetivo, é necessário que a pessoa esteja:

A

Contratada por tempo determinado, mesmo sem concurso público.

B

Legalmente investida em Cargo Público, após aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

C

Contraída via contrato temporário sob regime da CLT.

D

Apenas nomeada para cargo em comissão, sem necessidade de concurso.

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Q3970036

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Pacajus - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Pacajus - CE - Diretor de Unidade Escolar |

Q3970036 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Pacajus estabelece princípios e responsabilidades para a garantia da educação municipal, em consonância com a LDB e com a Constituição Federal. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta sobre a organização do Sistema Municipal de Educação (SME) no contexto da gestão educacional.

A

O Município de Pacajus, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia apenas administrativa para organizar seu Sistema Municipal de Educação, devendo seguir integralmente as diretrizes e normas operacionais definidas pelo Estado, sem possibilidade de regulamentação própria.

B

A Lei Orgânica de Pacajus determina que a educação é um dever primordial do Estado, cabendo ao Município apenas executar as políticas educacionais repassadas, não sendo responsável pela formulação de seu sistema de ensino ou pela aplicação mínima de recursos financeiros na área.

C

A Lei Orgânica de Pacajus prevê que a organização do sistema municipal de ensino depende de convênio obrigatório com o governo federal, sendo vedada qualquer forma de colaboração direta com o estado, sob pena de nulidade administrativa.

D

De acordo com a Lei Orgânica de Pacajus, a educação é um direito de todos e um dever do Município, que deve organizar seu sistema de ensino, garantir a oferta da educação básica e aplicar, no mínimo, 25% da receita oriunda de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3861743

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861743 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que

A

a investidura em cargo de provimento efetivo será sempre precedida de concurso de provas ou de provas e títulos, sendo facultativas provas de títulos em concursos para provimento de nível universitário.

B

não é possível a substituição temporária e em caso de impedimento legal dos ocupantes de cargo de direção ou de assessoramento.

C

após nomeado e empossado, o servidor entrará em exercício, competindo a qualquer outro servidor que trabalhe no setor em que o novo servidor exercerá as suas funções dar-lhe o exercício.

D

o processo administrativo ou a sindicância serão instaurados para a apuração de irregularidade no serviço público Municipal, resguardando os direitos do servidor e garantindo à Administração Pública segurança e legalidade.

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Q3766538

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 18 do Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá/CE, estão isentas de licença para construção as obras que

A

envolvam demolição parcial de paredes internas e externas, desde que não atinjam áreas comuns.

B

incluam a construção de abrigos provisórios para operários durante obras já licenciadas.

C

modifiquem a fachada do imóvel, desde que não ultrapassem o limite do lote.

D

realizem reforma com ampliação de área construída inferior a 10 m², sem afetar a estrutura.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

Foram encontradas 379 questões