Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

Q4156060

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4156060 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As datas comemorativas civis desempenham um papel fundamental na preservação da memória coletiva e no resgate histórico de uma comunidade. No calendário oficial de festividades e eventos cívicos do município de Ipaporanga (CE), o dia explicitamente consagrado à celebração de sua Emancipação Política é:

A

7 de setembro, unificado ao feriado nacional da Independência do Brasil.

B

15 de novembro, em consonância com a Proclamação da República.

C

1º de maio, associado às homenagens do Dia Mundial do Trabalho.

D

18 de setembro, data que marca a consolidação de sua autonomia frente ao município-mãe.

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Q4123063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Prefeito Municipal.

B

De no mínimo 2/3 dos Vereadores.

C

De comissões externas à Câmara Municipal.

D

Da população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.

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Q3926990

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:

A

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, sem remuneração;

B

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, com remuneração;

C

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração;

D

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, com remuneração;

E

1 (um) ano, sem prorrogação, sem remuneração.

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Q3926989

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926989 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:

A

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após completar 3 (três) anos de efetivo exercício;

B

progressão é a passagem de servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento;

C

promoção é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras, disposto no regulamento do plano de carreira;

D

transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;

E

redistribuição é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q3915956

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915956 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, é definido, segundo o código de obras do Município de Eusébio (CE), como:

A

Chapada.

B

Planalto.

C

Patamar.

D

Pavimento.

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Q3915954

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915954 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A lei que dispõe sobre o código de obras do Município de Eusébio (CE), é:

A

Lei Municipal n.º 1.038 de 2015.

B

Lei Municipal n.º 1.183 de 2013.

C

Lei Municipal n.º 1.138 de 2013.

D

Lei Municipal n.º 1.183 de 2015.

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Q3903836

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903836 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal.

A

15 vereadores.

B

16 vereadores

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3902046

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902046 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

A

O Brasão de Armas.

B

A Bandeira.

C

O Hino Municipal.

D

O Selo Oficial do Município.

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Q3902025

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902025 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes.
Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental incorreto:

A

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

B

Garantir o desenvolvimento local.

C

Contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional;

D

Erradicar a pobreza, a marginalização e as diversas formas de analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais e econômicas, exclusivamente, nas áreas urbanas.

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Q4096541

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096541 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Não perderá o mandato o Vereador que, conforme a Lei, licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento, não ultrapasse:

A

120 dias por sessão legislativa.

B

150 dias por sessão legislativa.

C

90 dias por sessão legislativa.

D

180 dias por sessão legislativa.

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Q4096540

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096540 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Uma Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução do imposto sobre propriedade territorial urbana aos proprietários de imóveis urbano que cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente de seus imóveis, ou reservarem:

A

5 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

B

10 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

C

15 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

D

20 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

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Q4096538

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

São princípios tratados na Lei, EXCETO:

A

Cidadania.

B

Justiça Social.

C

Autonomia.

D

Sustentabilidade.

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Q4091828

Q4091828 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o Art.109 da Lei Orgânica do município de Limoeiro do Norte (CE), é dever do Município garantir o Ensino Fundamental e Pré-Escolar a todos quantos dele necessitarem obedecendo a alguns princípios. Sobre esse assunto, analise as sentenças a seguir.

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para aqueles não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria.
II- Gratuidade, sendo permitida a cobrança de taxa ou contribuição para custeio de material escolar e manutenção predial.
III- Valorização dos profissionais de ensino, garantindo-se o plano de cargos e carreiras.
IV- Gestão democrática do ensino público na forma da lei.

Com base no artigo mencionado, assinale a alternativa que contém apenas sentenças CORRETAS.

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

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Q4090587

Q4090587 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Por meio da Lei Municipal n.º 2.494/2024, foi criada, em Limoeiro do Norte (CE), a Casa da Mulher Limoeirense. Desse modo, uma das atribuições dessa instituição é:

A

Encaminhar as mulheres em situação de iminente risco de morte em razão da violência doméstica e familiar aos abrigos sigilosos, quando necessário e mediante prévia avaliação de risco.

B

Prestar assistência direta exclusivamente médico-hospitalar às mulheres em situação de violência, priorizando o atendimento de urgência e emergência em detrimento de outras áreas como a social, psicológica e jurídica.

C

Elaborar diagnóstico da violência contra as mulheres atendidas somente para fins estatísticos internos, sem utilizar os dados para orientar políticas públicas ou ações intersetoriais.

D

Restringir as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher apenas às escolas públicas, sem considerar outros espaços comunitários, culturais e institucionais.

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Q4089544

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089544 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal n.º 2.403/2023 nomeou oficialmente a Areninha localizada no bairro Boa Fé, no município de Limoeiro do Norte (CE), como:

A

Areninha João Alexandre Neto.

B

Areninha Pedro Alves de Sousa.

C

Areninha José Raimundo Bezerra.

D

Areninha Manoel Ferreira da Costa.

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Q3981823

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981823 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é vedado ao Município:

A

estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.

B

cobrar tributos de instituições com fins lucrativos.

C

atribuir nomes de pessoas falecidas a avenidas, praças, ruas, logradouros públicos, auditórios, distritos e povoados.

D

rejeitar qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.

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Q3981822

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981822 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu informa que “todos os órgãos e instituições dos poderes municipais são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito individual ou coletivo, ou em salvaguarda cívica do meio ambiente”, indique o prazo correto em que o interessado deverá ser informado da solução aprovada, a contar da data do protocolo:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

15 dias.

D

1 mês.

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Q3981799

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981799 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Durante o turno noturno, um vigia do Município de Senador Pompeu percebe que um colega vem faltando repetidamente ao serviço sem apresentar justificativa formal. Essa ausência está prejudicando a escala e sobrecarregando outros servidores. De acordo com os deveres estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a conduta do colega caracteriza:

A

Desrespeito apenas à chefia imediata, mas não configura infração administrativa.

B

Falta ao dever funcional de assiduidade, o que pode gerar penalidade disciplinar.

C

Situação normal do serviço público, cabendo ao colega repor as horas quando possível.

D

Um ato permitido desde que avisado verbalmente aos demais vigias do plantão.

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Q3981791

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981791 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei nº 1036/2001, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é dever do servidor público:

A

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

B

Tratar com urbanidade, prestando as informações requeridas pelo público em geral, ressalvadas as protegidas por sigilo.

C

Opor-se às ordens superiores quando discordar de sua conveniência administrativa, mesmo que não sejam ilegais.

D

Exigir vantagem indevida para a prática de atos de sua competência.

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Q3981775

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981775 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a nomeação far-se-á:

A

Em caráter comissionado, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

B

Caráter temporário, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

Em caráter vitalício, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

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