Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Sobral para Concurso

Para atender aos objetivos do Código de Obras e Postura, nenhuma obra, serviço ou instalação poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e mediante o pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas nesse Código. No que diz respeito às licenças, assinale a afirmação verdadeira.

Tomando por base o Plano Diretor de Sobral, analise as seguintes afirmações:

I. Nas áreas verdes serão computadas as áreas dos canteiros centrais das vias, rótulas viárias ou similares. II. Nos loteamentos, a dimensão mínima da quadra será de 40,00 m (quarenta metros), enquanto que a máxima será de 250,00m (duzentos e cinquenta metros). III. Considera-se área livre de uso público as áreas verdes e institucionais, bem como as destinadas ao sistema viário do loteamento.

Está correto o que se afirma em

Considerando o Código de Obra do Município de Sobral, no que concerne às obras públicas ou particulares, de construção ou reconstrução de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições e obras ou serviços nos logradouros públicos, analise as afirmações abaixo.     

I. Os profissionais construtores são responsáveis, apenas civilmente, pela fiel execução dos projetos, pelo eventual emprego de material inadequado ou de má qualidade, por incômodos ou prejuízos às edificações vizinhas, pela deficiente instalação de canteiro de serviços, pela falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros, por imperícia, negligência ou imprudência.

II. No local da obra, em posição bem visível, deverá ser afixada, enquanto perdurarem os serviços, placa indicando em forma legível, o nome por extenso e endereço do(s) responsável(eis) pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e, ainda, o prazo para conclusão da obra.

III. Em qualquer fase de tramitação do pedido de licença, poderá a Prefeitura, por seus órgãos competentes, exigir a exibição dos documentos comprobatórios da habilitação profissional do responsável técnico, inclusive no tocante às obrigações de natureza fiscal decorrentes do exercício da profissão.

É correto o que se diz em

Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

Assinale a opção que não revela hipótese de convocação de suplente de Conselheiro Tutelar.