Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Legislação do Município de Sobral para Concurso

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial. 

as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.

os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

no caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.

os débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE.

podem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa.

quando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; IV - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos; III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotadas; II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; III - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

A ZR1, com densidade de 20 hab/ha, é estabelecida para possibilitar a existência de casas de maior porte em lotes relativamente grandes.

A ZR2 constitui uma zona de baixa densidade, com 100 hab/ha, possibilitando a edificação de moradias utilizadas pela maioria da população de Sobral.

A ZR3 constitui uma zona de média densidade, com 350 hab/ha, possibilitando a edificação de moradias utilizadas pela população de mais baixa renda de Sobral.

A ZR4 constitui uma zona de alta densidade, com 750 hab/ha, e de uso misto, possibilitando a edificação de apartamentos.

para evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, bem como nos setores residenciais circunvizinhos, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras durante o período das 18 horas às 8 horas do dia imediato.

fica definida a altura de 3,00 m (três metros), para o fechamento do alinhamento do canteiro de obras, em alvenaria ou tapume, em todas as construções, excetuando-se as de uso unifamiliares.

durante a execução das obras será obrigatória a manutenção da calçada desobstruída e em perfeitas condições, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre logradouro ou em outras hipóteses devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal.

durante o desenvolvimento de serviços de fachada, nas obras situadas no alinhamento ou dele afastadas até 1,20 m (um metro e vinte centímetros), será facultativo, mediante emissão de Alvará de Autorização, o avanço do tapume sobre a calçada até, no máximo, metade de sua largura, de forma a proteger o pedestre.