Considerando o Código de Obra do Município
de Sobral, no que concerne às obras públicas ou
particulares, de construção ou reconstrução de
qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições
e obras ou serviços nos logradouros públicos, analise
as afirmações abaixo.
I. Os profissionais construtores são
responsáveis, apenas civilmente, pela fiel
execução dos projetos, pelo eventual
emprego de material inadequado ou de má
qualidade, por incômodos ou prejuízos às
edificações vizinhas, pela deficiente
instalação de canteiro de serviços, pela falta
de precaução e consequentes acidentes que
envolvam operários e terceiros, por
imperícia, negligência ou imprudência.
II. No local da obra, em posição bem visível,
deverá ser afixada, enquanto perdurarem os
serviços, placa indicando em forma legível, o
nome por extenso e endereço do(s)
responsável(eis) pelos projetos, cálculos e
construção, categoria profissional e número
da respectiva inscrição junto ao órgão de
classe e, ainda, o prazo para conclusão da
obra.
III. Em qualquer fase de tramitação do pedido de
licença, poderá a Prefeitura, por seus órgãos
competentes, exigir a exibição dos
documentos comprobatórios da habilitação
profissional do responsável técnico, inclusive
no tocante às obrigações de natureza fiscal
decorrentes do exercício da profissão.
É correto o que se diz em

Question

Considerando o Código de Obra do Município
de Sobral, no que concerne às obras públicas ou
particulares, de construção ou reconstrução de
qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições
e obras ou serviços nos logradouros públicos, analise
as afirmações abaixo.
    I. Os profissionais construtores são
responsáveis, apenas civilmente, pela fiel
execução dos projetos, pelo eventual
emprego de material inadequado ou de má
qualidade, por incômodos ou prejuízos às
edificações vizinhas, pela deficiente
instalação de canteiro de serviços, pela falta
de precaução e consequentes acidentes que
envolvam operários e terceiros, por
imperícia, negligência ou imprudência.
II. No local da obra, em posição bem visível,
deverá ser afixada, enquanto perdurarem os
serviços, placa indicando em forma legível, o
nome por extenso e endereço do(s)
responsável(eis) pelos projetos, cálculos e
construção, categoria profissional e número
da respectiva inscrição junto ao órgão de
classe e, ainda, o prazo para conclusão da
obra.
III. Em qualquer fase de tramitação do pedido de
licença, poderá a Prefeitura, por seus órgãos
competentes, exigir a exibição dos
documentos comprobatórios da habilitação
profissional do responsável técnico, inclusive
no tocante às obrigações de natureza fiscal
decorrentes do exercício da profissão.
É correto o que se diz em Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II e III apenas. Tema central e legislação aplicável: A questão aborda as responsabilidades do profissional técnico e a regulamentação de obras conforme o Código de Obras do Município de Sobral, principalmente nos artigos que tratam dos deveres do responsável técnico e dos requisitos para execução e acompanhamento de obras privadas e públicas.

Fundamentação legal: Embora o enunciado trate do tema em sua essência, a Lei Complementar nº 007/2000 (Código de Obras e Posturas de Sobral) disciplina no Capítulo VI os deveres do responsável técnico e as exigências administrativas das obras. Também, a responsabilidade pode abranger as esferas civil, penal e administrativa (vide STF, RE 548.181).

Análise das alternativas:

I. Incorreta — A afirmativa limita a responsabilidade dos profissionais à esfera civil. Segundo doutrina de Caio Mário da Silva Pereira e decisão do STF, a responsabilidade do profissional pode ser civil e também penal, caso haja conduta criminosa (p. ex.: acidente grave por imperícia).

II. Correta — O Código de Obras exige a afixação de placa informativa com identificação do responsável técnico, endereço, categoria profissional, número do registro e prazo da obra, durante toda a sua execução.

III. Correta — Em qualquer fase do processo da licença, a Prefeitura pode exigir que o responsável técnico comprove sua habilitação profissional e regularidade fiscal, garantindo a idoneidade profissional.

Exemplo prático: Imagine uma obra que causa danos à edificação vizinha por negligência técnica: o responsável responderá civilmente; se houver morte ou lesão grave, poderá responder penalmente.

Pegadinha da questão: A expressão “apenas civilmente” restringe erroneamente a responsabilidade, desconsiderando a possibilidade de sanções penais ou administrativas.

Comentário final: A alternativa correta é C) II e III apenas, pois reconhece todos os requisitos e responsabilidades exigidos pela legislação, descartando a limitação indevida da responsabilidade profissional.

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