A legislação supracitada estabelece que os atos administrati...

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Q3153429
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153429 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?
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