Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456680 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Um arquiteto está fazendo o projeto de reforma de uma casa, com previsão para o acréscimo de mais um quarto para o filho recém-nascido do cliente. O quarto possuirá 3,00m de largura, por 5,00m de comprimento e a janela ficará voltada para o quintal, em um trecho aberto, livre de cobertura.

De acordo com o Código de Obras de Palmas, assinale a opção que indica a área mínima para o vão da janela, para atender aos critérios de iluminação e ventilação em compartimentos de permanência prolongada.

A

2,50m.

B

1,87m.

C

3,75m

D

2,00m.

E

2,25m.

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Q2456679

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456679 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Pedro está abrindo uma sorveteria no bairro Taquaralto e deseja instalar uma marquise, resguardando a entrada do estabelecimento. Como a fachada da loja se encontra no alinhamento do logradouro, voltada para o passeio, precisa observar algumas determinações específicas do Código de Obras de Palmas, para a benfeitoria em questão.

Assinale a opção que indica, corretamente, a especificação preconizada para marquises, segundo a norma citada.

A

É dispensável o uso de coberturas protetoras, ainda que revestidas de vidro estilhaçável ou de material quebrável.

B

Devem ser construídas com a maior parte de seus elementos em material resistente ao fogo, e com alguma resistência à ação do tempo.

C

Não deverão apresentar quaisquer de seus elementos estruturais ou decorativos abaixo da cota de 3,00m.

D

As marquises da mesma quadra sempre deverão ter altura e balanço uniformes, ainda que o logradouro seja nitidamente em declive.

E

No caso de ocultamento de placas de nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros, o proprietário comunicará à administração pública, que deverá realizar o remanejamento das mesmas, sem ônus para o solicitante.

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Q2456678

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456678 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

No Lago Sul, Carlos vai executar uma obra na cozinha de sua casa e decidiu consultar o Código de Obras de Palmas. Em relação aos revestimentos a serem empregados, assinale a opção que expressa de modo correto o que diz a norma.

A

Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,50m de altura, bem como o dos pisos, poderá ser em qualquer material, desde que antiderrapante.

B

Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,20m de altura, bem como o dos pisos, deverá ser de material impermeável e lavável.

C

Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,20m de altura, bem como o dos pisos, poderá ser em qualquer material, desde que antiderrapante.

D

Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes deverá obrigatoriamente se estender do piso até o teto.

E

Nas cozinhas, banheiros e sanitários, o revestimento das paredes, até o mínimo 1,50m de altura, bem como o dos pisos, deverá ser de material impermeável e lavável.

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Q2456677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456677 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Segundo a Seção IV do Código Municipal de Obras de Palmas, o “habite-se” será concedido a uma edificação após a finalização de sua construção ou reforma, observados os requisitos estipulados pela referida legislação, visando à garantia de habitabilidade dos espaços que a constituem. Dentre essas exigências, encontra-se a vistoria do Corpo de Bombeiros, uma das etapas necessárias para a obtenção do documento.

Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.

Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.

A

Edificações destinadas a habitações individuais de até dois pavimentos, desde que a área construída seja inferior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).

B

Poderá ser concedido o habite-se parcial, a critério da prefeitura, quando se tratar de edificações de mais de 1 (um) pavimento, que a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo estejam parcialmente concluídos.

C

Condomínios horizontais compostos por unidades isoladas de até dois pavimentos, desde que as unidades tenham área construída inferior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).

D

Poderá ser concedido o habite-se parcial, a critério da prefeitura, quando se tratar de edificações de interesse social, em caráter de urgência, ainda que a edificação não preencha integralmente as condições de uso fixadas por este Código.

E

Condomínios horizontais compostos por unidades isoladas de até três pavimentos, desde que as unidades tenham área construída inferior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).

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Q2456672

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456672 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O Plano Diretor de Palmas possui mecanismos para promover o direito social à moradia, por meio da aplicação dos instrumentos urbanísticos cabíveis. Entre esses instrumentos está a regularização fundiária que, a partir da análise de diversos fatores, tem como objetivo final, a incorporação de núcleos urbanos informais consolidados ao tecido urbano legalmente reconhecido.

Sobre as diretrizes para a regularização fundiária presentes no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.

A

Reduzir os impactos de núcleos urbanos informais exclusivamente sobre unidades de conservação dos parques estaduais, deixando os parques municipais a critério de legislação específica.

B

Priorizar o atendimento à população residente em áreas de risco e áreas de preservação permanente, reservando ao governo federal a incumbência de realocar residentes em imóveis ou áreas insalubres, através de programas sociais com recursos da União.

C

Viabilizar a demarcação urbanística e a legitimação da posse, inclusive em área de preservação ambiental, quando presentes os requisitos legais.

D

Implementar um processo de participação popular em caráter especial, apenas na etapa final das discussões das ações de regularização fundiária, facultando-se a criação da Comissão de Regularização Fundiária (CRF), se a administração pública assim julgar conveniente.

E

Permitir que os assentos informais se desenvolvam de forma orgânica, reservando políticas de monitoramento apenas para casos em que interfiram em áreas de preservação ambiental.

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Q2456671

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456671 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A respeito das diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de serviços de transportes, de mineração, de construção civil e de saúde do município de Palmas, preconizadas pelo seu Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. Mitigar os efeitos da geração dos resíduos sólidos, mas sem interferir na escala da produção atual, compreendendo ser um ônus inerente à atividade industrial.

II. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas.

III. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456670 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A cidade de Palmas insere-se predominantemente no bioma do cerrado, caracterizado por espécimes arbustivos, gramíneas e árvores de troncos grossos e tortuosos.

Em harmonia com a paisagem natural, o plantio de árvores em logradouros públicos vai ao encontro de políticas públicas que visam à melhoria da qualidade ambiental dos núcleos urbanos.

Baseado nas recomendações divulgadas pelo Plano da Arborização de Palmas – mencionado no Art. 129 do Plano Diretor –, assinale a opção que indica a espécie adequada para o plantio em estacionamentos.

A

Ficus.

B

Brasileirinho.

C

Eucalipto.

D

Casuarina.

E

Ipê branco.

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Q2456669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456669 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O conceito de paisagem cultural estabelecido pela Unesco em 1992, e regulamentado pelo IPHAN, em 2009, foi incorporado ao patrimônio cultural brasileiro como um novo instrumento de preservação, concebido como o reconhecimento de um recorte territorial representativo do convívio entre a natureza, os espaços construídos e ocupados, os modos de produção e as atividades culturais e sociais.

O Art. 173, § 1º, do Plano Diretor de Palmas aborda o tema da paisagem urbana – muito próximo ao da paisagem cultural –, sendo definida como a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano.

Sobre os princípios da paisagem urbana mencionadas no Plano Diretor, assinale a afirmativa correta.

A

Devem zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físicos e seus processos culturais e sociais, acima de outros valores.

B

Devem categorizar as regiões da cidade, promovendo sua distinção física, social e cultural, preservando, dessa forma, apenas a singularidade pertinente a cada uma delas.

C

Devem ser introduzidos como critério de composição do sistema edificado.

D

Devem valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, de modo homogêneo.

E

Devem priorizar as iniciativas de grupos especializados, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho urbano.

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Q2456668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456668 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O arquiteto dinamarquês Jan Gehl no livro Cidades para pessoas, tece uma rica reflexão sobre a qualidade urbana, abordando questões como a utilização da cidade pelos pedestres e meios alternativos de locomoção, destacando o transporte cicloviário. Chamando a atenção para o conceito da mobilidade ativa, a cidade de Palmas conta atualmente com apenas 18,8% de modos ativos (a pé ou de bicicleta).

Segundo o Art. 133 do Plano Diretor, analise as estratégias da mobilidade urbana elencadas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Redução das exigências quanto a quantidade de vagas de estacionamento nos empreendimentos próximos aos eixos de transporte prioritários, bem como dos atendidos por estacionamentos públicos.

( ) Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas existentes, porém facultando a aplicação de padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos.

( ) Inserção parcimoniosa de paraciclos e de arborização nos logradouros públicos, de modo que não interfiram nos estacionamentos destinados a veículos motorizados, já existentes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

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Q2456667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456667 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

As Áreas Especiais de Relevante Interesse Ambiental – AERIAs são espaços destinados à conservação e à preservação da natureza, localizados na área urbana e rural do Município de Palmas. Para tanto, formalizou-se uma categorização dentro do Plano Diretor, no intuito de melhor definir as metas ambientais a serem atingidas por cada área, visando ao equilíbrio entre a atividade humana e a preservação do meio ambiente.
Relacione as nomenclaturas a seguir às suas respectivas definições.

I. Áreas Ambientalmente Protegidas – AAPs
II. Corredores Verdes – CVs
III. Áreas Verdes Urbanas – AVUs
IV. Áreas Ambientalmente Controladas – AACs

( ) Formações vegetais com a função de interligar as diversas áreas do Sistema Municipal de Infraestrutura Verde do Município.

( ) Remanescentes florestais contíguos às Áreas de Preservação Permanente – APPs.

( ) Espaços territoriais de propriedade pública ou privada, com tratamento ambiental diferenciado, conforme atividade desenvolvida, para controle e monitoramento de impactos ambientais.

( ) Criadas pelo Poder Executivo Municipal, são espaços territoriais urbanos que apresentam ou não cobertura vegetal nativa ou outras formas de vegetação.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

II – IV – I – III.

B

III – II – IV – I.

C

I – IV – III – II.

D

II – I – IV – III.

E

I – III – IV – II.

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Q2456666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2456666 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O Plano Diretor Participativo do Município de Palmas, aprovado em 2018, é o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município.

No âmbito da criação de áreas de interesse turístico e cultural sustentáveis, uma das zonas instituídas foi a Zona de Interesse Turístico Sustentável I – ZITS I, localizada entre o córrego Ronca, ao Sul, e o córrego Mirindiba, ao Norte.

A respeito da ZITS I, segundo os critérios de sustentabilidade definidos pelo Plano Diretor, assinale a opção que indica a atividade admitida.

A

Mineração.

B

Rural, com atividades agrícolas.

C

Indústrias de pequeno porte.

D

Condomínios convencionais, de alta densidade.

E

Comércio e serviços, de um modo geral.

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Q2451479

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451479 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As contas do município contêm, obrigatoriamente, as contas da Câmara Municipal que, por sua vez, é o órgão de controle externo detentor da competência para julgar as contas municipais anuais, após parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em prazo legalmente estabelecido.

B

Caso o Tribunal de Contas do Estado não emita o parecer prévio das contas municipais no prazo legal, a Câmara Municipal poderá delegar à sua comissão permanente fiscalizadora a emissão de parecer prévio equivalente, para abalizar o posterior julgamento das contas municipais pelo plenário da Câmara.

C

Somente por decisão de maioria qualificada especial da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

D

O controle social sobre as contas anuais do Município poderá ser exercido por qualquer contribuinte, por meio de exame, apreciação e eventual questionamento sobre a legitimidade das contas, nos termos da lei.

E

Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado quando tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de ser solidariamente responsável.

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Q2451478

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451478 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Palmas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A

Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo ou superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

B

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: indenizações, auxílios-pecuniários, gratificações e adicionais, sendo que apenas as duas últimas podem ser incorporadas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.

C

A ajuda de custo é um tipo de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

D

Os auxílios pecuniários previstos na lei e que devem constar na folha de pagamento da administração pública municipal são: auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-transporte.

E

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria.

Q2451476

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451476 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade poderão ser objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão de processo administrativo disciplinar instituída para essa finalidade.

B

Durante o estágio probatório, o servidor efetivo municipal não pode ter concedidos afastamentos de qualquer espécie, ainda que lhe sejam garantidas algumas licenças, como para tratamento da própria saúde e em razão de gestação, adoção ou paternidade.

C

A avaliação do estágio probatório acontecerá em etapas autônomas entre si, que ocorrerão no mínimo a cada período de seis meses, até o fim do estágio probatório.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser chamado a responder procedimentos disciplinares, uma vez que já está sujeito ao controle das avaliações especiais de desempenho em que, caso seja reprovado, poderá ser demitido.

E

Após a aquisição da estabilidade, o servidor municipal, efetivo estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser lei complementar de âmbito municipal.

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Q2451475

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Administrador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Pedagogo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Economista | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico |

Q2451475 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise as afirmativas a seguir.

I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2451284

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q2451284 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Sobre o processo legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. As propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal poderão ser apresentadas por Membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; dos cidadãos, nos termos da lei, sendo vedada a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a integração do Município à federação brasileira; o voto, direto, secreto, universal e periódico, e a independência, autonomia e a harmonia dos Poderes do Município.
II. A matéria constante de emenda rejeitada, havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal.

IV. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos da lei, sem distinção ou limitação das competências quanto ao conteúdo dos projetos de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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Q2451283

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q2451283 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

A

A licença para tratamento de saúde será concedida, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

B

A licença para atividade política será concedida, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e, do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à remuneração do cargo efetivo.

C

O afastamento para estudo no exterior poderá ser autorizado pelos Chefes dos respectivos Poderes do Município para o servidor ausentar-se do País para estudo que integre programa regular de formação profissional, fazendo jus à remuneração do cargo efetivo.

D

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

E

A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público de qualquer unidade da federação, que foi deslocado por motivo de serviço para outro ponto do território nacional ou do exterior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

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Q2451282

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q2451282 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.

A

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo legal estabelecido, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

B

Os atos administrativos punitivos são aqueles gerais e abstratos, que visam impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.

C

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles reguladores da correta aplicação dos direitos fundamentais, podendo, na ausência da lei, suprir esta lacuna estabelecendo novo direito ou dever.

D

A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, sendo imprescindível a publicação na íntegra dos atos normativos neste veículo.

E

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a atender, no prazo legal e mediante pagamento das respectivas taxas, pedido formulado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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Q2451281

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q2451281 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Após regular aprovação neste concurso público, o prazo é de 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período) para o indivíduo tomar posse, após sua nomeação. A partir da posse, ele tem 15 (quinze) dias (improrrogáveis) para entrar em exercício. Com base na afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse é uma forma originária de provimento do cargo público.

B

É com a entrada em exercício do servidor que ocorre a investidura no cargo público.

C

Caso o servidor empossado não entre em exercício no prazo legal, ele deve ser demitido.

D

Exige-se para a posse que sejam apresentadas declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

Para posse em cargo público municipal, poderá ser exigida pela autoridade competente prévia inspeção e parecer pela Junta Médica Oficial do Município, caso haja indícios ou dúvidas de que o empossando não esteja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo.

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Q2451280

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Educador Social |

Q2451280 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas – TO e dá outras providências, estabelece o Plano de Carreira e o desenvolvimento funcional como pilares para a gestão de recursos humanos com aproveitamento do potencial e reconhecimento dos méritos dos servidores efetivos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre aspectos desses institutos.

A

Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável da referência onde se encontra para a referência imediatamente seguinte, dentro da mesma classe, e alcançada a última referência desta, o deslocamento para a primeira da classe seguinte, obedecido ao critério de tempo de serviço e à avaliação de desempenho, atendido cumulativamente, determinadas exigências legais, envolvendo, por exemplo, questões disciplinares.

B

Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável da referência e classe onde se encontra para a referência inicial da classe seguinte, obedecido ao critério tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação funcional e, atendidas, cumulativamente, determinadas exigências legais, como a limitação de número de faltas injustificadas por ano

C

Atendidos todos os requisitos para a progressão vertical, é direito subjetivo do servidor efetivo ter sua progressão obrigatoriamente deferida pelo Poder Executivo municipal.

D

É exigência para a progressão vertical a conclusão de determinada carga horária de cursos de qualificação funcional, que devem, entre outras exigências, ser promovidos ou autorizados pelos órgãos competentes, conter no certificado de conclusão a indicação de horas concluídas e beneficiar o profissional uma só vez.

E

Completar determinado período legalmente estabelecido de efetivo exercício na referência ou classe que se encontra é exigência para a progressão, mas só se podem descontar do tempo de interstício determinado as licenças e afastamentos especificamente definidas em lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de tocantins

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