Analise as assertivas abaixo:I. O Poder Legislativo do Munic...

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Q3153425
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153425 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
 II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?
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