Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe para Concurso - Página 2

Q2162234

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162234 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Complementar n.º 69/2022, no município de São Cristóvão, os ocupantes de cargos de provimento em comissão podem fazer jus a gratificação especial correspondente a até

A

200% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

B

150% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

C

100% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

D

50% do valor do vencimento do cargo em comissão que ocupam.

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Q2162233

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162233 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Assinale a opção que indica uma secretaria municipal de natureza instrumental no âmbito da administração direta organizacional do município de São Cristóvão.

A

Secretaria Municipal de Educação

B

Secretaria Municipal de Saúde

C

Secretaria Municipal de Assistência Social

D

Secretaria Municipal de Fazenda, Orçamento e Planejamento

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Q2162232

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162232 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Perderá o mandato, por decisão da Câmara Municipal de São Cristóvão, mediante voto secreto da maioria absoluta, o vereador que

A

fixar residência fora do município de São Cristóvão.

B

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela casa legislativa.

C

proceder de maneira declarada incompatível com o decoro parlamentar.

D

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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Q2162231

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2162231 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Compete privativamente à Câmara Municipal de São Cristóvão

A

processar e julgar vereadores.

B

criar distritos.

C

fixar o efetivo da Guarda Municipal.

D

autorizar subvenções.

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Q2162065

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162065 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Cristóvão, a promoção de condições de vida que garantam o bem-estar social para todos os habitantes de São Cristóvão assegura o cumprimento do princípio da

A

função social da propriedade urbana e rural.

B

função social e ambiental da cidade.

C

valorização da identidade cultural da cidade.

D

gestão democrática da cidade.

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Q2162054

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162054 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Complementar n.º 69/2022, a administração direta no âmbito do Poder Executivo do município de São Cristóvão é composta, entre outros órgãos, pelas

A

secretarias municipais.

B

autarquias.

C

fundações públicas.

D

agências de regulação.

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Q2162053

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162053 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Complementar n.º 69/2022, a assessoria do chefe do Poder Executivo do município de São Cristóvão, no desempenho de atividades de articulação institucional com instituições públicas ou privadas, compete à

A

Assessoria de Articulação Parlamentar.

B

Assessoria de Relações Institucionais.

C

Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito.

D

Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.

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Q2162052

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162052 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Orgânica do Município de São Cristóvão poderá ser emendada mediante proposta

A

de dois terços dos vereadores, no mínimo.

B

do prefeito municipal.

C

da justiça eleitoral.

D

da população, subscrita por, no mínimo, 20% do eleitorado do município.

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Q2162051

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162051 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, os vereadores estão proibidos de

A

firmar ou manter, desde a posse, contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

B

ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, desde a expedição do diploma de vereador.

C

aceitar ou exercer, desde a posse, cargo, função ou emprego público em pessoa jurídica de direito público municipal.

D

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse.

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Q2162050

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - NUtricionista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2162050 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, o poder público deve estimular a criação de sociedades no âmbito da municipalidade, as quais serão regidas por estatutos próprios e nas quais estarão

A

proibidas atividades político-partidárias, mas não a participação de pessoas residentes fora do município, desde que ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

B

proibidas atividades político-partidárias, bem como a participação de pessoas residentes fora do município ou de ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

C

permitidas atividades político-partidárias, bem como a participação de pessoas residentes fora do município, independentemente de serem ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

D

permitidas atividades político-partidárias, mas não a participação de pessoas residentes fora do município, salvo se ocupantes de cargos de confiança na administração municipal.

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Q3994185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente de Endemias | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem PSF | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Saúde Bucal |

Q3994185 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal de Estância, compete ao município

A

assegurar aos cidadãos, sempre com o pagamento de taxas, o direito de obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

B

possibilitar a iniciativa popular de leis, pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 20% da população.

C

adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

D

realizar, por iniciativa do prefeito municipal, por solicitação da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 15% do eleitorado inscrito no município, consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

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Q3994183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente de Endemias | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem PSF | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Saúde Bucal |

Q3994183 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), ação disciplinar por infração punível com advertência prescreverá em

A

5 anos.

B

180 dias.

C

2 anos.

D

365 dias.

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Q3994182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente de Endemias | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem PSF | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Saúde Bucal |

Q3994182 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, sendo a elas reservado o percentual de até

A

30% das vagas oferecidas no concurso.

B

1% das vagas oferecidas no concurso.

C

10% das vagas oferecidas no concurso.

D

20% das vagas oferecidas no concurso.

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Q3994037

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Engenharia Civil |

Q3994037 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei municipal n.º 2.145/2020, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Estância, assinale a opção que corresponde à política que, no âmbito das políticas setoriais, tem como componentes as políticas de desenvolvimento dos setores agrícola, de pesca, industrial, comercial e de serviços, notadamente a política de desenvolvimento do turismo.

A

Política Municipal de Desenvolvimento Econômico

B

Política Municipal de Saneamento Básico

C

Política Municipal Mobilidade Urbana e Rural

D

Política Municipal de Habitação de Interesse Social

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Q3990726

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3990726 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que corresponde à idade mínima que é considerada requisito básico para investidura em cargo público.

A

14 anos

B

16 anos

C

18 anos

D

21 anos

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Q3990122

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Agropecuária, Inspeção Animal e Vegetal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3990122 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal de Estância, compete ao município

A

assegurar aos cidadãos, sempre com o pagamento de taxas, o direito de obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

B

adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

C

possibilitar a iniciativa popular de leis, pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 20% da população.

D

realizar, por iniciativa do prefeito municipal, por solicitação da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 15% do eleitorado inscrito no município, consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

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Q3990121

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Agropecuária, Inspeção Animal e Vegetal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3990121 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclusivas da Câmara Municipal, previstas de forma expressa pela Lei Orgânica Municipal de Estância.

A

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

D

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

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Q3990120

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Agropecuária, Inspeção Animal e Vegetal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3990120 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), ação disciplinar por infração punível com advertência prescreverá em

A

5 anos.

B

2 anos.

C

180 dias

D

365 dias.

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Q3990119

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Agropecuária, Inspeção Animal e Vegetal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3990119 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, sendo a elas reservado o percentual de até

A

1% das vagas oferecidas no concurso.

B

30% das vagas oferecidas no concurso.

C

10% das vagas oferecidas no concurso.

D

20% das vagas oferecidas no concurso.

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Q3045897

Q3045897 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), é um tipo de licença sem remuneração aquela concedida

A

para capacitação ou estudo.

B

por motivo de doença na família.

C

para serviço militar.

D

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de sergipe

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