Observada a Lei municipal n.º 2.146/2020, a penalidade de em...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |
Q3990435
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Observada a Lei municipal n.º 2.146/2020, a penalidade de embargo será aplicada a obra ou serviço executado em logradouro público
no caso de
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei municipal n.º 2.146/2020 do Município de Estância/SE (Código de Posturas), dispositivo sobre penalidade de embargo em obra ou serviço executado em logradouro público: “a penalidade de embargo será aplicada a obra ou serviço executado em logradouro público no caso de risco à segurança dos pedestres e veículos”. Como a questão cobra exatamente essa hipótese legal específica, a alternativa correta é a D.
Tema central: Embargo em logradouro público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa menciona inexistência de autorização, mas o dispositivo específico cobrado não aponta essa circunstância, por si só, como a hipótese legal de embargo para obra ou serviço em logradouro público. O critério de eliminação é o confronto direto com a hipótese legal expressa, que exige risco à segurança dos pedestres e veículos.
B
Errada
Incorreta. Impossibilidade de regularização da atividade não é a causa literal indicada pela Lei municipal n.º 2.146/2020, no dispositivo específico da questão, para aplicação do embargo em logradouro público. A alternativa é afastada porque não corresponde ao requisito legal expresso.
C
Errada
Incorreta. Cassação do documento de autorização diz respeito a outra providência administrativa possível, mas não é, segundo o dispositivo específico cobrado, a hipótese legal de aplicação da penalidade de embargo a obra ou serviço executado em logradouro público. A exclusão decorre da falta de correspondência com a causa legal prevista.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com a hipótese normativa prevista no Código de Posturas de Estância para aplicação da penalidade de embargo a obra ou serviço executado em logradouro público. O fundamento jurídico decisivo não é uma inferência geral de poder de polícia nem outra sanção administrativa possível, mas a causa expressamente indicada pela lei municipal: a existência de risco à segurança dos pedestres e veículos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre embargo e outras situações administrativas plausíveis, como falta de autorização ou cassação do documento, quando a questão exigia a hipótese legal específica prevista literalmente no Código de Posturas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar hipótese de aplicação de penalidade administrativa municipal, confira se a alternativa reproduz a causa legal exata do dispositivo.
- Não substitua a literalidade da norma por suposições gerais sobre poder de polícia ou fiscalização.
- Diferencie a penalidade pedida de outras sanções administrativas mencionadas em alternativas próximas.
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