De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, que instituiu ...

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Q3990432
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Estância ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |
Q3990432 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Estância, no âmbito das políticas setoriais, aquela que visa preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial é a 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.145/2020 do Município de Estância/SE, dispositivo do Plano Diretor Participativo relativo à Política Municipal de Patrimônio Cultural: “A Política Municipal de Patrimônio Cultural visa preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.” O enunciado reproduz essa finalidade legal, razão pela qual a alternativa correta é a C.

Tema central: Patrimônio cultural municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico tem objeto jurídico ligado à dinâmica econômica do município. Isso não se confunde com a preservação e valorização do legado cultural nem com a proteção de expressões materiais e imateriais, que a lei atribui especificamente à Política Municipal de Patrimônio Cultural.
B
Errada
Incorreta. A Política Municipal de Saneamento Básico trata de serviços e infraestrutura sanitária. Seu objeto material é distinto da tutela do patrimônio cultural, inexistindo identidade normativa com a finalidade descrita no enunciado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com a definição legal da Política Municipal de Patrimônio Cultural no Plano Diretor Participativo de Estância. O critério decisivo é a correspondência textual entre a finalidade descrita no enunciado e o nome da política setorial previsto na Lei Municipal nº 2.145/2020.
D
Errada
Incorreta. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social tem finalidade própria relacionada ao acesso à moradia e à política habitacional. Esse objeto jurídico não abrange, nos termos cobrados, a preservação do legado cultural e de suas expressões material e imaterial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do nome exato da política setorial por outras políticas municipais relevantes, especialmente a possível associação vaga entre cultura e desenvolvimento econômico ou entre proteção urbana e habitação, embora o texto legal identifique literalmente a Política Municipal de Patrimônio Cultural.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer uma finalidade muito específica, procure a política cujo nome corresponda literalmente ao objeto protegido pela lei.
  • Diferencie o objeto jurídico de cada política setorial: economia, saneamento e habitação não se equiparam à tutela do patrimônio cultural.
  • Em questões de legislação municipal, a reprodução literal da finalidade legal costuma ser suficiente para fechar o gabarito.

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