De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...

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Q3990726
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Estância , Lei nº 16 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |
Q3990726 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que corresponde à idade mínima que é considerada requisito básico para investidura em cargo público. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 16/2007 (Município de Estância), art. 7º, V: "Art. 7º- São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;" O enunciado pede a idade mínima exigida para investidura em cargo público no Estatuto de Estância, e o texto legal fixa esse requisito em 18 anos, razão pela qual a alternativa C é a correta.

Tema central: Requisito etário mínimo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 7º, V, da Lei Complementar Municipal nº 16/2007 exige idade mínima de 18 anos. Portanto, 14 anos contraria diretamente o requisito etário fixado pelo Estatuto.
B
Errada
Incorreta. O Estatuto municipal não admite 16 anos como requisito básico de investidura. O critério jurídico decisivo é o confronto literal com o art. 7º, V, que estabelece 18 anos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o requisito básico previsto no art. 7º, V, da Lei Complementar Municipal nº 16/2007. A questão não exige interpretação nem comparação com outras normas: basta aplicar o texto expresso do Estatuto municipal, que fixa a idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público.
D
Errada
Incorreta. A lei não fixa 21 anos como idade mínima. O erro está em atribuir ao Estatuto exigência etária superior à que ele expressamente prevê, já que o art. 7º, V, determina 18 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o requisito básico geral do Estatuto e idades supostas por analogia com outras situações jurídicas. Aqui, não há espaço para suposição: a resposta sai da literalidade do art. 7º, V.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta trouxer requisito de investidura, procure o artigo do Estatuto que lista os requisitos básicos.
  • Se a norma trouxer idade em número expresso, resolva por confronto literal com as alternativas.
  • Não substitua o texto da lei municipal por presunções sobre maioridade, cargos públicos em geral ou regras de outros contextos.

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