De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, o Plano Diretor Participativo do Município de Estância deverá ser revisto no

Question

A

prazo máximo de cinco anos e abrange a totalidade do território do município.

B

prazo máximo de dez anos e abrange a totalidade do território do município.

C

prazo máximo de cinco anos e abrange somente o perímetro urbano do município.

D

prazo máximo de cinco anos e abrange somente o perímetro rural do município

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Alternativa [B] prazo máximo de dez anos e abrange a totalidade do território do município. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 40, §§ 2º e 3º: "§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo." "§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos." Como a questão cobra prazo de revisão e abrangência territorial do Plano Diretor Participativo de Estância, o gabarito é a alternativa que prevê revisão em dez anos e alcance de todo o território municipal.Tema central: Plano diretor municipalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque, embora acerte a abrangência territorial total, erra o prazo de revisão. O art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade fixa revisão pelo menos a cada dez anos, não em cinco anos.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente os dois requisitos normativos decisivos usados na resolução: a lei do plano diretor deve ser revista em periodicidade decenal e o plano deve abranger todo o território do município. Esse é o critério jurídico completo exigido pela questão.CErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: erra o prazo, ao indicar cinco anos, e erra a abrangência, ao limitar o plano ao perímetro urbano. O art. 40, § 2º, exige que o plano englobe o território do Município como um todo.DErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: erra o prazo, ao indicar cinco anos, e erra a abrangência, ao limitar o plano ao perímetro rural. O art. 40, § 2º, não admite essa restrição, pois impõe abrangência sobre todo o território municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo decenal por prazo quinquenal e restringir o plano diretor apenas ao perímetro urbano ou rural, quando a regra legal manda abranger todo o território do município.Dica para questões semelhantesEm plano diretor, confira sempre em conjunto dois pontos: prazo de revisão e abrangência territorial.Se a alternativa limitar o plano apenas à zona urbana ou apenas à rural, ela contraria a regra de que o plano engloba o município como um todo.Quando aparecer prazo de cinco anos para revisão do plano diretor, confronte com a regra legal decenal.

De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, o Plano Direto...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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