Com base nas disposições da Lei municipal n.º 2.146/2020 ace...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |
Q3990436
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Com base nas disposições da Lei municipal n.º 2.146/2020 acerca dos resíduos, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei municipal n.º 2.146/2020 do Município de Estância (Código de Posturas) — dispositivo sancionatório sobre disposição irregular de resíduos com agravamento em áreas de mangue: "A penalidade a ser aplicada na hipótese de disposição de resíduo de qualquer natureza em local não autorizado será agravada quando a infração ocorrer em áreas de mangues."
Tema central: Agravamento por descarte irregular
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar a atribuição legal da coleta. A Lei municipal n.º 2.146/2020, art. 52, caput, dispõe: "A coleta e disposição final do resíduo sólido produzido dentro dos limites do Município de Estância devem ser controladas pelo Executivo Municipal." E o art. 52, § 1º, afirma: "A coleta do resíduo sólido proveniente de atividade residencial, comercial e de prestação de serviço é executada pelo Executivo Municipal ou por empresa especializada, vencedora de certame licitatório, que fará a disposição de forma adequada e legalmente prevista." Portanto, a coleta de resíduo residencial não é realizada pelo proprietário do imóvel.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a hipótese legal de agravamento da penalidade prevista na Lei municipal n.º 2.146/2020: quando a disposição de resíduo de qualquer natureza em local não autorizado ocorre em áreas de mangues, a sanção é agravada. O acerto decorre da correspondência direta entre o enunciado da alternativa e a previsão normativa expressa.
C
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o alcance do art. 52, § 1º. A literalidade normativa conhecida trata da coleta do resíduo sólido proveniente de atividade residencial, comercial e de prestação de serviço, não de resíduo industrial. Assim, não há base para afirmar que a mesma regra se aplica ao resíduo industrial nesses termos.
D
Errada
Está errada porque afirma, de modo categórico, uma vedação absoluta à pena de perdimento de bens sem apoio seguro na base. Como a própria base trata esse ponto com cautela e registra incerteza quanto ao capítulo sancionatório completo, não é possível sustentar essa negativa absoluta com a segurança exigida.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a competência legal pela coleta pública de resíduos residenciais pela responsabilidade do proprietário do imóvel e estender o art. 52, § 1º, para abranger resíduo industrial, embora o texto conhecido mencione apenas atividades residencial, comercial e de prestação de serviço.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir literalmente hipótese de agravamento ou sanção prevista na lei, esse costuma ser o ponto decisivo da questão.
- Em regras de coleta de resíduos, separe competência do poder público para coleta pública da responsabilidade do particular pela geração do resíduo.
- Não amplie o alcance de dispositivo que enumera categorias específicas; se a lei cita residencial, comercial e prestação de serviço, isso não autoriza incluir resíduo industrial.
- Desconfie de alternativas com negativa absoluta sobre sanções administrativas sem apoio literal expresso.
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