De acordo com a Lei municipal n.º 2.145/2020, que instituiu ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Engenharia Civil |
Q3994037
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com a Lei municipal n.º 2.145/2020, que instituiu o
Plano Diretor Participativo do Município de Estância, assinale a
opção que corresponde à política que, no âmbito das políticas
setoriais, tem como componentes as políticas de
desenvolvimento dos setores agrícola, de pesca, industrial,
comercial e de serviços, notadamente a política de
desenvolvimento do turismo.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.145/2020, do Município de Estância/SE (Plano Diretor Participativo): “tem como componentes as políticas de desenvolvimento dos setores agrícola, de pesca, industrial, comercial e de serviços, notadamente a política de desenvolvimento do turismo”. Essa descrição legal corresponde à política setorial de desenvolvimento econômico, o que conduz ao gabarito A.
Tema central: Política de desenvolvimento econômico
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a política mencionada no enunciado reúne, no Plano Diretor de Estância, os setores agrícola, de pesca, industrial, comercial e de serviços, com destaque para o turismo. Esse conjunto de atividades produtivas e de fomento ao turismo se enquadra juridicamente na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, e não em políticas de saneamento, mobilidade ou habitação.
B
Errada
Incorreta. A política de saneamento básico tem objeto próprio ligado a serviços e infraestrutura sanitária. Isso é materialmente incompatível com a descrição do enunciado, que trata do desenvolvimento dos setores agrícola, pesqueiro, industrial, comercial, de serviços e turismo.
C
Errada
Incorreta. A política de mobilidade urbana e rural disciplina deslocamento, circulação e transportes. O enunciado, porém, descreve política voltada a setores econômico-produtivos e ao turismo, o que afasta a correspondência com mobilidade.
D
Errada
Incorreta. A política de habitação de interesse social se volta à moradia e ao acesso à habitação. Não abrange, na formulação legal reproduzida no enunciado, os setores agrícola, de pesca, industrial, comercial, de serviços e turismo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato marcar outra política setorial do planejamento urbano por afinidade administrativa, quando a resolução dependia de reconhecer a correspondência literal entre o enunciado e a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico; também houve risco de tratar o turismo como tema isolado, embora ele apareça como componente destacado dessa política.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir uma fórmula legal específica, resolva por correspondência literal antes de buscar interpretação ampla.
- Separe políticas setoriais pelo objeto material: setores produtivos e turismo remetem a desenvolvimento econômico, não a saneamento, mobilidade ou habitação.
- Se um tema aparece como componente de uma política maior, não o transforme em política autônoma sem apoio expresso na base normativa.
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