Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe - Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município para Concurso

Q4024745

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024745 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

De acordo com o art. 18, no exercício de suas atribuições, os integrantes da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio − GCMMR poderão, exceto:

A

desenvolver atividades de segurança, sendo permitido o desempenho de atividades de manutenção, conservação, limpeza e outras assemelhadas.

B

fazer uso de meios compatíveis para conter agressões físicas a terceiros ou à própria pessoa.

C

utilizar-se das prerrogativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao conduzirem veículos oficiais em serviço de urgência.

D

deter, nas hipóteses de flagrante delito, autores de infrações contra pessoa e contra o patrimônio.

E

utilizar todo material e equipamento de trabalho disponível, somente em situações de serviço.

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Q2162243

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162243 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Compete às guardas municipais

A

a proteção de seus bens, serviços e instalações municipais.

B

o policiamento ostensivo de vias públicas no âmbito municipal.

C

a guarda de presos nas cadeias do município.

D

a apuração de infrações penais no âmbito municipal.

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Q4115143

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Laboratório | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Técnico de Enfermagem |

Q4115143 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Nos termos do art. 154, é assegurado ao servidor público do Município de Inhangapi, o direito a livre associação, como também, entre outros, os seguintes direitos dela decorrentes:

I- De serem representados pelos sindicatos na forma de legislação processual civil.
II- De inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1(um) ano após o final do mandato.
III- De descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia Geral da categoria.

Estão corretas apenas os itens:

A

I e ll.

B

Il e III.

C

l e III.

D

I, II e II.

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Q4115007

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115007 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

É vedado ao servidor, exceto:

A

Deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada por 30 (trinta) dias consecutivos.

B

Acumular constitucionalmente cargos ou emprego na administração pública.

C

Revelar fatos que tem ciência em razão de cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação.

D

Valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

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Q4114750

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo |

Q4114750 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

O servidor terá direito à licença nos termos do art. 76. Qual destas licenças dependerá de inspeção médica realizada pelo órgão competente?

A

Licença Maternidade.

B

Licença por motivo de doença em pessoas da família.

C

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

D

Licença para capacitação.

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Q1693075

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693075 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

A

penal, se houver condenação na esfera administrativa.

B

civil, se houver condenação na esfera penal.

C

civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

D

administrativa, se houver condenação na esfera civil.

E

penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

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Q1693073

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693073 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.

A

Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

B

Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

C

Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.

D

Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.

E

Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

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Q1693072

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693072 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,

A

Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.

B

Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.

C

João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.

D

João e Pedro, independentemente de lei específica.

E

Lucas, João e André somente.

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Q1693071

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693071 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a

A

reintegração do servidor, por decisão judicial.

B

reintegração do servidor, por decisão administrativa.

C

readaptação do servidor, por decisão judicial.

D

readaptação do servidor, por decisão administrativa.

E

reversão do servidor, por decisão administrativa.

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Q1682395

Q1682395 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente

A

Aldecir

B

Raquel.

C

Aldecir e Irineu

D

Raquel e Irineu.

E

Raquel e Aldecir.

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Q1682392

Q1682392 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Anderson, servidor aposentado desde 2016 da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereu, no ano de 2020, sua reversão ao serviço público.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, conforme o interesse da administração, o pedido de Anderson poderá ser

A

indeferido, em razão do tempo em que está aposentado.

B

indeferido, se o cargo anterior tiver sido transformado.

C

deferido, tendo ele sido estável ou não quando em atividade.

D

deferido, se a aposentadoria tiver sido voluntária.

E

deferido, porém o exercício a partir da reversão não contará novo tempo para aposentadoria.

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Q1681861

Q1681861 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de

A

destituição do cargo.

B

advertência.

C

suspensão.

D

demissão.

E

multa.

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Q1681859

Q1681859 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

A

reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.

B

reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.

C

reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.

D

readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

E

reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

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Q1681858

Q1681858 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

A

é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.

B

a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.

C

a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.

D

o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.

E

é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 004 de 2011 - estatuto do servidor do município em legislação dos municípios do estado de sergipe

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