Q1693071Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos
Coqueiros – SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos
determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar
n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a