Q1693075Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros
– SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública
municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar
n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera
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