Conforme disposto no artigo 77, § 4º, da Lei Orgânica do Mu...

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Q2258817
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos , Lei Orgânica do Município de Santos ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2258817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto no artigo 77, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, o funcionário público estatutário, após __________ dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas

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