O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposiç...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.

O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.

A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.

O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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