Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de S...

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Q1997496

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

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