Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio privado.

Atender com presteza o público interno apenas.

Cumprir as ordens superiores, independente das circunstâncias ou vedações.

Atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda privada.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com autorização do chefe imediato.

Retirar, ainda que tenha a prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Observar as normas legais e regulamentares.

F, F, V.

V, F, F.

V, F, V.

V, V, F.

Nenhuma das alternativas.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, nos termos da Legislação Eleitoral, dentre os brasileiros necessariamente natos e maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1° de Janeiro do ano da eleição.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

O Prefeito poderá gozar férias anuais de 30 (trinta) dias sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério da Câmara Municipal estabelecer a data respectiva de início e fim do período a ser gozado.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

IV.

O processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.

A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.

O arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.

A sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.

O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.

II.

III.

I, II, III e IV.

II e III.

Nem todos os cargos de carreira são de provimento efetivo.

Os cargos isolados são de provimento efetivo ou funções de confiança conforme dispuser a sua lei criadora.

Os cargos de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, serão providos obedecidos o disposto nos arts 60 e 604, da Lei Orgânica do Município.

Aos servidores titulares e cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

E vedado atribuir ao servidor público função diversa ao do seu cargo, exceto nos casos de readaptação, substituição e designação para cargo de chefia, direção ou assessoramento.

Emendas à Lei Orgânica do Município

Leis complementares

Leis ordinárias

Decretos legislativos

Medidas provisórias

Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades particulares.

Consórcios com outros Municípios.

Termos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

Contratos de gestão com Organizações Governamentais.

Parcerias com entidades paraestatais.

Exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

Exigências normativas e regulatórias.

Exigências do memorial descritivo do projeto.

Exigências legais a nível estadual e federal.

Exigências técnico-estruturais.

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado, em lei, de livre nomeação ou exoneração.

O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

São vedadas as nomeações para o exercício de cargo em comissão de cônjuges ou parentes de até segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e diretores de empresas públicas, inclusive quando aprovados em concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

F – V – V.

F – F – F.