Comentário da questão:

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:
A questão aborda atribuições do Município de Apiaí no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema está amparado principalmente pela Lei Orgânica Municipal, mas também encontra fundamento na Constituição Federal (art. 30, incisos I e V) e na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Fundamentação Legal:
A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IX reforça que a descentralização e a execução dos serviços de saúde são de responsabilidade do município, incluindo o saneamento básico.
A Lei nº 11.445/2007, art. 8º dispõe que os municípios devem planejar e executar a política de saneamento básico, muitas vezes articulando com Estados e União.

Tema Central e Conhecimentos Relevantes:
O candidato precisa reconhecer que planejar e executar saneamento básico é ação central do poder público municipal, integrando o SUS e repercutindo diretamente na saúde coletiva. Articulação federativa é prática comum e esperada na área.

Exemplo prático:
Uma prefeitura que desenvolve programas para ampliar o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário, atuando junto ao Estado para buscar recursos, está executando exatamente esta atribuição.

Alternativa Correta - C:
Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.
Está correta porque corresponde à competência estabelecida em nível federal e local, integrando o SUS e protegendo a saúde da população (Lei 8.080/1990 e Lei 11.445/2007).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Gerir laboratórios públicos e particulares não é atribuição municipal. Laboratórios particulares são geridos por seus próprios administradores, submetidos apenas à fiscalização do município.

B) O município executa sim serviços de alimentação, nutrição e vigilância sanitária. A alternativa restringe indevidamente sua responsabilidade.

D) Deixar os serviços de saúde a cargo exclusivo de particulares fere a Constituição e a estrutura do SUS, que exige direção única e atuação pública.

Pegadinha da questão:
A tentação pode ser “marcar a alternativa que menciona laboratórios e fiscalização” ou restringir o papel do município. O segredo é saber que o município é agente central da saúde coletiva na legislação.

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