Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a competência tributária municipal, ou seja, quais tributos podem ser instituídos exclusivamente pelos municípios, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal de Apiaí.

Legislação Aplicável:

O fundamento está na Constituição Federal de 1988, art. 156:

“Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II – transmissão ‘inter vivos’ de bens imóveis (ITBI); III – serviços de qualquer natureza (ISS).”

O STF, no RE 153.771, reconhece a competência exclusiva dos municípios para o IPTU.

Doutrinadores como Hugo de Brito Machado reforçam que o IPTU é tributo essencial para a autonomia municipal.

Comentando o Tema Central:

O candidato deve distinguir os impostos de competência municipal, estadual e federal – um assunto básico, mas recorrente e alvo de confusões em provas.

Exemplo Prático:

Imagine um imóvel localizado no centro de Apiaí. Cabe à Prefeitura, e não ao Estado ou à União, cobrar o IPTU sobre ele, utilizando os recursos para infraestrutura local.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
A opção C está correta porque o IPTU é tributo de instituição exclusiva dos municípios, conforme o art. 156, I, da CF/88. É direcionado a propriedades urbanas e fundamental para o orçamento municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) IPVA: Competência dos Estados, não do Município (art. 155, III, CF/88).

B) ICMS: Também é um imposto estadual, previsto no art. 155, II, CF/88.

D) IRPF: Imposto federal, de acordo com o art. 153, III, CF/88, portanto não cabe ao município.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento: é comum tentar confundir competência estadual e municipal, devido à semelhança dos nomes dos tributos. Memorize:
Município: IPTU, ITBI, ISS.
Estado: IPVA, ICMS.
União: IRPF, IPI, etc.

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