A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado, em lei, de livre nomeação ou exoneração.

O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

São vedadas as nomeações para o exercício de cargo em comissão de cônjuges ou parentes de até segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e diretores de empresas públicas, inclusive quando aprovados em concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.