Comentário de Gabarito – Investidura em Cargo Público (Lei Complementar nº 37/2000 de Porto Ferreira)

1. Tema central: O tema da questão é os requisitos legais para investidura em cargo público, conforme estabelecidos na legislação municipal e harmonizados com normas federais, como a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/1990.

2. Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (...), na forma prevista em lei”.
Lei nº 8.112/1990, art. 5º: “São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.”
A Lei Municipal Complementar nº 37/2000 segue essas diretrizes.

3. Análise das assertivas e alternativas:

Alternativa B – Correta: Apenas a assertiva III está correta: “estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.” Esse é um requisito taxativamente previsto tanto na legislação federal quanto na municipal. Exemplo prático: um candidato com os direitos políticos suspensos não pode tomar posse em cargo público.

Assertiva I – Errada: Exige ser “brasileiro nato”, mas a lei não restringe apenas a brasileiros natos. A exigência se estende também a naturalizados, conforme entendimento do STF (RE 608.482).

Assertiva II – Errada: Idade mínima de 16 anos é incompatível com a legislação, que prevê pelo menos 18 anos.

Assertiva IV – Errada: Para investidura, é obrigatório estar quite com obrigações militares, não é facultativo estar ou não quite.

Pegadinhas: Atenção a palavras como “necessariamente nato” ou “idade mínima de 16 anos”, pois a lei é taxativa e não admite interpretações extensivas nestas situações.

4. Doutrina relevante: José dos Santos Carvalho Filho reforça que somente a lei pode fixar requisitos de acesso ao cargo público.

5. Estratégias: Sempre busque a literalidade da lei para requisitos de investidura. Questões costumam usar detalhes distintos para confundir!

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