Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 129

Q1138923

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

A

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

B

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

C

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

D

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

E

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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Q1138922

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 3.168/2015, a instalação de reservatórios/cisternas para captação de água de chuva deverá ser incluída nos projetos arquitetônicos para edificação e/ou reforma de prédios

A

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

B

públicos pertencentes ao Município, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

C

públicos em geral, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

D

particulares, devendo a água coletada servir para limpeza, jardinagem e aproveitamento nas descargas dos sanitários.

E

particulares, devendo a água coletada ser descartada nas redes de águas pluviais por meio de um limitador de vazão que emule o fluxo de um terreno não impermeabilizado.

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Q1138921

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (arts. 43 e 44), nos edifícios de habitação coletiva ou para fins comerciais, a largura mínima de escadas e corredores de uso comum é de

A

0,80 m.

B

0,90 m.

C

1,00 m.

D

1,20 m.

E

1,50 m.

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Q1138920

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ambientes de trabalho de um edifício serão iluminados através de um espaço livre fechado de formato retangular. A diferença de nível H, entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser isolado é de 10 m. O Código de Edificações do Município de Cerquilho considera suficiente para iluminação que a área desse espaço livre fechado seja de pelo menos H² /4, com mínimo de 10 m² , e a dimensão mínima seja de H/4, com mínimo de 2 m. Nessas condições, esses valores mínimos da área e da menor dimensão do retângulo serão, respectivamente,

A

5,0 m² e 1,5 m.

B

10 m² e 2,0 m.

C

20 m² e 2,5 m.

D

25 m² e 2,5 m.

E

50 m² e 5,0 m.

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Q1138919

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e 3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de executar a urbanização da área de uso comum, destinada ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer da população recaem sobre

A

o loteador, em ambos os casos.

B

a Prefeitura, em ambos os casos.

C

o loteador e a Prefeitura, respectivamente.

D

a Prefeitura e os adquirentes de lote, de forma compartilhada, por meio de Plano Comunitário de Pavimentação, no primeiro caso, e da Prefeitura, no segundo.

E

a Prefeitura, o loteador e os adquirentes de lotes, de forma compartilhada, por meio de Plano Comunitário de Urbanização, em ambos os casos.

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Q1138918

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Complementar nº 216/2014, do Município de Cerquilho (art. 2º ), consideram-se locais prioritariamente sujeitos à instituição de zonas especiais de interesse social, entre outros:

A

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco.

B

loteamentos irregulares e/ou clandestinos e áreas destinadas prioritariamente à promoção da habitação de interesse social.

C

áreas das quais será necessária remoção devido a situação de risco e as destinadas a programas populares de habitação de interesse social.

D

conjuntos habitacionais de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

E

programas populares de habitação de interesse social e áreas de especial interesse para a implantação de atividades produtivas geradoras de emprego.

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Q1138917

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138917 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de controle do uso e ocupação do solo do Município de Cerquilho, o Plano Diretor Físico (art. 13) divide o território urbano em

A

setores e quadras.

B

categorias de uso.

C

áreas homogêneas.

D

zonas de uso e zonas especiais.

E

macrozonas, zonas de uso e zonas especiais.

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Q1138916

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1138916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 593/1971 e suas alterações) define, em seu art. 9º , que a área urbana compreende

A

os terrenos com ou sem edificações, situados em parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura, dotados de infraestrutura urbana completa, implantada pelo loteador, e situados a no máximo 3 km de um equipamento público comunitário (de saúde, educação, bem-estar social ou outro).

B

os terrenos com edificações contínuas e contíguas dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente servidos, no mínimo, por dois melhoramentos, tais como energia elétrica, domiciliar ou pública, e rede de abastecimento de água potável, entre outros.

C

todo e qualquer terreno que receba uso urbano e esteja situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.

D

todo e qualquer terreno que receba uso urbano, independentemente de sua localização no município.

E

todo e qualquer terreno situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.

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Q1137634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137634 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 1º da Lei no 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe que: “As escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em seu ___________medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A

plano de curso

B

regimento escolar

C

calendário escolar

D

projeto pedagógico

E

currículo escolar

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Q1137633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os objetivos da Lei nº 3.487/2010 (Município de Olímpia) estão presentes no artigo 3º : “I – prevenir e combater a prática do ‘bullying’ nas escolas; II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III – orientar os envolvidos em situação de ‘bullying’, visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; IV –

A

envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares”.

B

obrigar todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino a criarem ações severas para eliminar a violência, especialmente o ‘bullying’”.

C

orientar as escolas no sentido de punir exemplarmente todo aluno que praticar ‘bullying’, podendo, em casos de reincidência, determinar sua transferência compulsória”.

D

preparar melhor as pessoas que estão no ambiente educacional para que não vulgarizem o bullying, achando que tudo merece punição e, assim, mascarar o verdadeiro bullying”.

E

conscientizar os docentes e funcionários das escolas municipais da necessidade de fiscalizarem as atividades dos alunos no sentido de observarem quando a brincadeira passa do limite e se transforma em crime”.

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Q1137632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A mídia tem-nos mostrado que crianças e jovens, ainda em fase de formação, são especialmente suscetíveis ao bullying. Sabe-se que em um ambiente como uma escola, que reúne um grande grupo de jovens, é possível que diferenças entre os alunos deem origem a práticas inaceitáveis de discriminação. Em vista do exposto, em Olímpia, a lei municipal nº 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe em seu artigo 5º que “A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de ‘bullying’ nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas

A

no Regimento Escolar”.

B

na Declaração dos Direitos da Criança”.

C

no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

D

na Convenção sobre os Direitos da Criança”.

E

na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

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Q1137631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Inspetor de Alunos |

Q1137631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.487/2010, de Olímpia, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, é correto afirmar que o comportamento daquele que pratica bullying

A

é não intencional.

B

é executado esporadicamente.

C

visa causar dor e angústia a outra pessoa.

D

inclui tão somente práticas de violência física.

E

inclui tão somente práticas de violência psicológica.

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Q1135964

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135964 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

A

será de, no máximo, 30 (trinta) dias.

B

não terá limite temporal.

C

será limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.

D

não excederá a 90 (noventa) dias.

E

será de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.

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Q1135963

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

A

deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.

B

poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.

C

aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.

D

na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.

E

da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

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Q1135957

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

A

privativa do Prefeito.

B

exclusiva da Câmara dos Vereadores.

C

concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.

D

comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.

E

compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.

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Q1135955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

A

não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício do mandato parlamentar.

B

poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas para o exercício do voto.

C

poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.

D

não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for Vereador.

E

poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

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Q1135504

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Servidores Públicos Municipais do Município de Sertãozinho, segundo seu Regimento Jurídico próprio têm várias vantagens, tais como

A

o pagamento de diárias, assim como as condições para a sua concessão, a serem estabelecidas em Decreto Legislativo.

B

a gratificação para o exercício de função, chefia ou assessoramento que não são consideradas como vantagens acessórias a serem integradas aos vencimentos definitivamente, inclusive para a concessão de aposentadoria.

C

adicionais de perigo de vida, de acordo com as atividades exercidas e a intensidade do risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão de vencimento aos Guardas Civis Municipais.

D

a sexta parte, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício junto ao Município de Sertãozinho, quando o cargo de provimento efetivo for na Administração Direta.

E

licença, com remuneração durante seis meses, para o ocupante de cargo efetivo, durante o período em que estiver como candidato a cargo eletivo, sem que tal interregno seja reputado como de efetivo exercício.

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Q1135503

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever- -se para prestar um concurso público municipal. Nesse caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é correto afirmar que Paulo

A

tem esse direito, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam a ele compatíveis.

B

em razão da sua condição, concorrerá a duas vagas reservadas em face da classificação obtida.

C

terá vedada a sua inscrição para concorrer a uma vaga de cargo de provimento efetivo em comissão, direção, chefia ou assessoramento.

D

deverá ter a sua inscrição obstada pela autoridade competente para prestar concurso público para ingresso em cargos da Administração Pública Direta.

E

participará do concurso em desigualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação.

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Q1135502

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135502 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.

B

A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.

C

As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.

D

São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.

E

Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1135501

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135501 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

A

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.

B

iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

D

deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.

E

autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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