Sobre o Orçamento do Município de São José dos Campos, e con...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Orçamento do Município de São José dos Campos, e conforme disciplinado na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O Poder Executivo publicará, em até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Poderá ocorrer a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, para atender necessidades consideradas urgentes.

A Câmara Municipal participará do orçamento anual do Município num percentual nunca inferior a cinco por cento da arrecadação municipal.

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