Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos,...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.

imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.

imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.

taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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