Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 108

Q1380188

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente do Setor de Água e Esgoto |

Q1380188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em

A

inclusão na Dívida Ativa do Município.

B

multa e juros sobre o valor em cobrança.

C

execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.

D

instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.

E

encaminhamento para protesto cartorário.

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Q1321195

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário |

Q1321195 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao tempo de serviço, e conforme dispõe a Lei Municipal no 315/1995, assinale a alternativa correta.

A

A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.

B

Os anos não serão convertidos em dias.

C

As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.

D

O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.

E

É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.

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Q1316978

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Médico 20H |

Q1316978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que

A

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.

B

entre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.

C

será garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município.

D

a coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá-lo em sua totalidade.

E

o atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.

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Q1276324

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Benefícios de aposentadoria e pensão para os servidores públicos titulares de cargo efetivo municipal de Avaré são corrigidos, utilizando-se o seguinte índice:

A

INPC.

B

IGPM.

C

IPCA.

D

IGP-DI.

E

IGP-M.

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Q1276323

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à duração das férias dos servidores de Avaré,

A

esta será de 30 dias corridos, no caso de não ter o servidor mais de 10 faltas sem justificativa.

B

esta será de 24 dias corridos, no caso de o servidor ter de 6 a 14 faltas sem justificativa.

C

esta será de 18 dias corridos, no caso de o servidor ter de 14 a 23 faltas sem justificativa.

D

esta será de 12 dias corridos, no caso de o servidor ter de 25 a 33 faltas sem justificativa.

E

não terá direito a férias, o servidor que tiver, no período aquisitivo, mais que 34 faltas sem justificativa.

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Q1276322

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor, durante o seu estágio probatório, poderá, a exclusivo critério da Administração Municipal de Avaré, receber avaliações periódicas ao completar

A

6, 12, 18 e 24 meses.

B

12, 18, 24 e 36 meses.

C

3, 12, 24 e 35 meses.

D

12, 24 e 35 meses.

E

6, 18 e 36 meses.

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Q1276320

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O tempo mínimo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Avaré para pleitear aposentadoria, em conformidade com a legislação vigente, é de

A

15 anos ininterruptos e consecutivos de trabalho.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público em qualquer esfera.

C

25 anos computado o tempo em que esteve ativo.

D

15 anos computados períodos de férias e licenças gratificadas.

E

20 anos computado o tempo em que esteve ativo.

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Q1276307

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na gestão e manutenção de benefícios aos servidores municipais da educação na Prefeitura de Avaré, tem-se como regra o

A

não impedimento de progressão funcional na ocorrência de até 2 faltas não justificadas por ano.

B

direito do servidor em ser abonado em 6 faltas por ano, não podendo exceder a 1 por mês.

C

gozo de luto por até 8 dias, no caso de falecimento de avós, tios, sobrinhos, entre outros parentes.

D

direito de ser abonado em até 8 faltas por ano, salvo nos períodos de férias e recesso escolar e em feriados facultativos.

E

não impedimento de progressão funcional quando ocorrerem até 2 faltas não justificadas no último biênio.

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Q1276306

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na prefeitura de Avaré, atualmente, no caso de direito ao recebimento tanto de adicional de insalubridade como de periculosidade, deverá ocorrer a

A

somatória dos adicionais de insalubridade e periculosidade, compondo a remuneração mensal do servidor sujeito a tais condições de trabalho.

B

utilização da média entre os graus de adicional de insalubridade e periculosidade, de forma a compor sua remuneração mensal.

C

remuneração semestral de cada adicional ao servidor, intercalando-se os adicionais para compor sua remuneração mensal.

D

remuneração de 1/6 de acréscimo mensal sobre os dois adicionais, na ocorrência de ambos como condição de trabalho do servidor.

E

escolha pelo servidor entre a que lhe trouxer maior benefício, de forma a compor sua remuneração mensal.

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Q1276305

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276305 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O cálculo para pagamento do adicional de insalubridade em folha de pagamento de servidores municipais da Prefeitura de Avaré tem como regra a aplicação de

A

10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.

B

17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.

C

10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.

D

15%, 25%, 50%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.

E

17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.

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Q1276304

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276304 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A cessação do pagamento de adicional de insalubridade é comumente tratada na gestão de recursos humanos da administração direta, como o que ocorre na administração de pessoal na prefeitura de Avaré. A cessação desse pagamento ocorre

A

em períodos que o servidor esteja afastado do trabalho por licença adoção ou convocação para cumprimento de obrigações do serviço militar.

B

nos casos em que ocorram a adoção de medidas que reduzam a nocividade das condições de trabalho.

C

no casos de afastamento do trabalho por licença gestante, gala, nojo, licença paternidade ou adoção.

D

nos casos de sua aplicação para cálculos específicos de gozo de férias e no pagamento de horas extras.

E

no caso do servidor deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento ou alterar seu local de trabalho.

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Q1276303

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um plano de cargos, como o que trata de carreira e remuneração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré, o conceito do que é carreira expressa-se como

A

a escala de vencimentos e cargos existentes, escalonando-se conforme a complexidade do trabalho, sendo computados os interstícios e o vínculo com a tabela de avaliação de desempenho.

B

a escala de vantagens e de verbas incorporadas, pareadas aos cargos em que os servidores estão lotados e respeitando-se a avaliação por mérito.

C

o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional e de idêntica habilitação profissional, assemelhados quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas.

D

o conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidades, complexidade ou escolaridade, vinculados à tabela de avaliação de desempenho.

E

a escala de cargos e vencimentos existentes, discriminada conforme a complexidade do trabalho, mais o cômputo dos interstícios e a avaliação de desempenho histórica.

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Q1276302

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O plano de cargos, carreiras e vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré

A

obedece a um regime de qualificação de pessoal, estruturando-se em cargos permanentes e comissionados.

B

obedece ao regime estatutário da Prefeitura, estruturando-se em cargos comissionados, permanentes e dos servidores em regime da CLT.

C

obedece a um regime de qualificação especial, estruturando-se em cargos efetivos e os de livre provisionamento pelo executivo municipal.

D

obedece ao regime estatutário da Prefeitura, estruturando-se em cargos eletivos, comissionados e permanentes.

E

obedece a um conjunto de normas de qualificação e enquadramento de pessoal, discriminando os servidores em cargos efetivos e comissionados.

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Q1276300

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276300 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as atividades a serem desenvolvidas especificamente pelo supervisor de recursos humanos do Instituto de Previdência Municipal de Avaré, são cotejados:

A

a atuação em negociações internas e externas com órgãos municipais e classistas e outros.

B

o gerenciamento de relatórios sobre dados de admissão, desligamento, treinamento e promoção de pessoal.

C

a orientação de pessoal interno e externo em relação a normas e processos de aposentadoria.

D

o planejamento e racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo do Instituto de Previdência.

E

o controle da realização e prorrogação das perícias médicas.

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Q1273107

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A ascensão profissional, na FITO, dar-se-á horizontalmente e verticalmente, em etapas que

A

consideram a escolaridade e a titulação.

B

seguem o modelo da avaliação 360º.

C

são eliminatórias e classificatórias.

D

consideram a vida funcional.

E

consideram a antiguidade e o estado civil.

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Q1273106

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A cesta básica mensal é um benefício para os servidores da FITO que recebam o equivalente a até

A

três salários-mínimos mensais.

B

três salários nominais mensais.

C

quatro salários nominais mensais.

D

cinco salários-mínimos mensais.

E

seis salários-mínimos mensais

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Q1273104

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais da FITO serão designados pelo(s) ___________ , dentre os professores integrantes do _________ , com no mínimo _________ de experiência no Magistério.

A

Diretores de Educação Básica … Quadro de Pessoal Permanente … 3 (três) anos

B

Presidente da Fundação … Quadro de Pessoal de Confiança … 4 (quatro) anos

C

Diretores de Educação Básica … Quadro de Pessoal Permanente … 4 (quatro) anos

D

Presidente da Fundação … Quadro de Pessoal Permanente … 3 (três) anos

E

Diretores de Educação Superior … Quadro de Pessoal Permanente … 4 (quatro) anos

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Q1273103

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É normal que haja um interstício mínimo entre uma progressão funcional e outra. De quanto é esse interstício para o servidor de apoio da Secretaria de Educação do Município de Osasco?

A

12 meses.

B

18 meses.

C

24 meses.

D

3 anos.

E

4 anos.

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Q1273102

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na FITO, a evolução do funcionário de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, de acordo com requisitos específicos, é chamada de

A

movimentação vertical.

B

ascensão por mérito.

C

movimentação cruzada.

D

movimentação por antiguidade.

E

ascensão horizontal.

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Q1273098

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os conceitos explicitados nas alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta a afirmação correta, de acordo com o que estabelece as regras para a FITO – Fundação Instituto Tecnológico de Osasco.

A

Pessoa legitimamente investida em cargo público de carreira ou de confiança, na FITO, é servidor.

B

Desdobramento do Cargo de Carreira em funções com mesma natureza, responsabilidade e requisito de ingresso é a referência.

C

O cargo que admite ingresso mediante livre nomeação ou designação é o cargo de carreira.

D

A pessoa admitida para ocupar emprego público na FITO, pelo regime da CLT, é empregado.

E

A pessoa ocupante de cargo ou função pública, independente da natureza de seu vínculo com a FITO, institucional ou contratual, é funcionário.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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