Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 77

Q2253130

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que

A

a realização de pedido de vista em processo administrativo municipal deve ser realizada necessariamente por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

é direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

C

o munícipe da cidade tem direito de obter vista de autos em tramitação na Prefeitura de São Paulo, independentemente do objeto e do seu interesse pessoal no processo.

D

são sigilosos os documentos inseridos em processo municipal voltado à apuração de denúncia de descumprimento de normas de posturas até a decisão final da autoridade.

E

via de regra, os processos administrativos municipais são considerados de caráter confidencial até que seja proferido o despacho saneador pela autoridade máxima do órgão.

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Q2253129

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público

A

viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público.

B

atende ao princípio de observância das formalidades essenciais.

C

contradiz o princípio da impulsão de ofício dos processos administrativos.

D

fere o princípio da vedação ao nepotismo no serviço público.

E

atende ao princípio de atuação conforme à lei e ao Direito.

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Q2253128

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

tabelar preços e legislar sobre condições de pagamento.

B

regular acerca da publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

C

incentivar o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros.

D

fiscalizar as suas atividades para garantir o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.

E

fixar horários e condições de funcionamento.

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Q2253127

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:

A

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, independentemente de licença ou autorização do Poder Público.

B

a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil industrial das empresas localizadas no município, incentivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental.

C

a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil da atividade econômica municipal de industrial para um pólo de comércio e serviços, o que impede a instalação de qualquer indústria no território do Município.

D

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender em qualquer parte do território do Município de São Paulo, sendo, porém, sempre necessário prévio estudo de impacto de vizinhança.

E

a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, sendo, porém, necessária prévia licença do Poder Público.

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Q2253126

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município

A

não ficam dispensadas da prévia submissãos aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias e fundações públicas.

B

não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias

C

não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas à União e ao Estado.

D

deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização com outros serviços ou obras previstos ou em andamento.

E

ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação.

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Q2253125

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.

B

cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

C

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

D

cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.

E

parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q2253124

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade:

A

Plano Municipal de Saneamento Básico.

B

Manual Municipal de Posturas Públicas.

C

Plano Diretor.

D

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

E

Código de Obras e Edificações.

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Q2253123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

A

salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.

B

estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.

C

as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.

D

são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.

E

estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

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Q2253122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

a soberania municipal nas suas relações com nações estrangeiras.

C

a mobilização de efetivo policial permanente para proteção do território municipal.

D

a programação e o planejamento sistemáticos.

E

o exercício moderado da autonomia municipal.

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Q2250749

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Ação Social |

Q2250749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ética é o estudo dos valores morais e tem como uma importante característica ser racional, atemporal e transversal. Moral é a prática de costumes e valores locais e temporais. Todo servidor público necessariamente deve estar atento às questões éticas ligadas à sua profissão e ao cargo público que ocupa. Conforme determinações expressas no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas (art. 184) são deveres dos funcionários a assiduidade, pontualidade, discrição e a

A

objetividade.

B

honestidade.

C

urbanidade.

D

racionalidade.

E

cumplicidade.

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Q2250688

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Gracinda, servidora do município de Campinas admitida após a entrada em vigor do Decreto nº 21.019/2020 do Município de Campinas, sujeita ao Programa de Avaliação Probatória, após duas avaliações semestrais em que obteve, em uma escala de 0 a 100, notas 70 e 90, obteve, na terceira avaliação, nota 40. Diante da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Decreto mencionado, que

A

não cabe recurso em face das avaliações semestrais, mas somente em face da avaliação final no caso de média final inferior a 70% dos pontos sob análise.

B

Gracinda poderá tomar ciência e discordar da avaliação realizada, que atribuiu a nota 40, realizando a autoavaliação.

C

Gracinda terá sua exoneração imediatamente recomendada, tendo em vista a nota inferior a 50.

D

cabe recurso em face das avaliações semestrais, a serem apreciados pelo Secretário de Recursos Humanos do Município de Campinas.

E

Gracinda deverá alcançar aproveitamento médio final de 60% dos pontos sob análise para que seja considerada aprovada e adquira estabilidade.

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Q2250687

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250687 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor público efetivo do Município de Campinas, está sofrendo processo administrativo, acusado de aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária. Nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta à luz da previsão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55).

A

A conduta é passível da imposição da pena de demissão, cuja autoridade competente para imposição é o Prefeito Municipal.

B

A conduta é passível de pena máxima de repreensão.

C

A conduta é passível de pena máxima de suspensão, cumulada ou isoladamente com multa.

D

A conduta é passível de pena de demissão, sendo autoridade competente para a aplicação o Diretor de Departamento.

E

A conduta é passível de pena de demissão a bem do serviço público, sendo autoridade competente para a imposição o Corregedor.

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Q2250684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Platão, servidor público do Município de Campinas, detendo com exclusividade conhecimentos práticos de seu cargo, está reiteradamente se isolando e recusando comunicação com Aristóteles, seu superior hierárquico imediato, por mera animosidade, atentando contra a integridade psíquica e degradando o ambiente de trabalho. Diante da situação hipotética é correto afirmar, de acordo com o Manual de Ética da Prefeitura de Campinas, que a conduta de Platão:

A

Configura assédio moral horizontal.

B

Ante a ausência de violência verbal, física ou sexual, deve ser afastada a possibilidade de caraterização de assédio moral.

C

Caracteriza assédio moral, apesar de Aristóteles ser seu superior hierárquico.

D

Configura assédio moral vertical descendente.

E

Não caracteriza assédio moral, pois este exige ofensas diretas ao servidor.

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Q2250203

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250203 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que

A

poderão apresentar projetos de lei diretamente à Câmara Municipal, desde que versem sobre matéria de sua área de competência.

B

é vedada a participação na sua composição de membros do Ministério Público Estadual em exercício na Comarca de Sertãozinho.

C

os seus membros terão mandato de dois anos, sendo vedada a sua recondução.

D

o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço púbico relevante e será remunerado com recursos do respectivo Conselho.

E

os seus presidentes serão escolhidos por seus pares, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes, para mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução.

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Q2250202

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso da apuração de irregularidade cometida por servidor, constate, comprovadamente, que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação hipotética, a referida autoridade poderá

A

determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões.

B

solicitar judicialmente o afastamento preventivo e cautelar do servidor, sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

C

determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões.

D

solicitar judicialmente o afastamento preventivo e cautelar do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

E

determinar, como medida cautelar, o afastamento do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

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Q2243535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 05/1990, a passagem do funcionário de um determinado cargo para o imediatamente superior da mesma classe e nível corresponde ao conceito de

A

promoção.

B

readmissão.

C

ascensão.

D

progressão.

E

remoção.

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Q2243534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 13.709/2021, a construção duplamente geminada, tipo vagão, destinada a servir de moradia a uma só família e geminada nas duas divisas laterais, sendo recuadas do alinhamento com as vias pública corresponde ao conceito de

A

Residência Unifamiliar Isolada.

B

Residência Multifamiliar Vertical.

C

Condomínio edilício.

D

Residência Unifamiliar Vagonada.

E

Conjunto habitacional.

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Q2243533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que um clube de São José do Rio Preto deseja realizar um evento, sem entrada paga, destinado exclusivamente a seus associados. Por ainda não conhecer os termos do Código de Posturas do Município, um representante da entidade decide procurar o setor competente da Prefeitura para saber de que forma a legislação trata do assunto.
Com base na situação hipotética e o disposto a Lei Complementar nº 650/21, é correto afirmar que

A

não será necessária a obtenção de licença do Município para a realização do evento.

B

o clube deverá apresentar o requerimento de licença com dez dias de antecedência da data do evento.

C

a licença prévia será dispensada exclusivamente na hipótese de a entidade contar com um alvará prévio para a realização de atividades festivas.

D

será necessária a obtenção de licença prévia, devendo o organizador do evento comprovar que há no espaço área arejada e prestação de serviço de atendimento médico.

E

não será necessária a obtenção de licença prévia do Município, desde que o clube tenha previamente apresentado declaração, na Prefeitura, de que atende às normas e legislações que tratam da segurança e higiene, a ser renovada anualmente.

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Q2243532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que

A

a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.

B

a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.

C

a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.

D

o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.

E

é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.

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Q2243531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria X possui dúvida jurídica sobre as atribuições dos fiscais dos contratos administrativos. Para garantir que a prática do setor esteja em conformidade com a lei, bem como reduzir os riscos de apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas, os responsáveis pelo setor decidem formular consulta à Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto. De acordo com a Lei Complementar nº 227/2006, a competência para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral é

A

do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.

B

da Assessoria Técnnico-Jurídica.

C

da Coordenadoria Administrativa.

D

da Subprocuradoria Administrativa.

E

da Subprocuradoria Judicial.

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