Considere que um clube de São José do Rio Preto deseja real...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que um clube de São José do Rio Preto deseja realizar um evento, sem entrada paga, destinado exclusivamente a seus associados. Por ainda não conhecer os termos do Código de Posturas do Município, um representante da entidade decide procurar o setor competente da Prefeitura para saber de que forma a legislação trata do assunto.
Com base na situação hipotética e o disposto a Lei Complementar nº 650/21, é correto afirmar que

não será necessária a obtenção de licença do Município para a realização do evento.

o clube deverá apresentar o requerimento de licença com dez dias de antecedência da data do evento.

a licença prévia será dispensada exclusivamente na hipótese de a entidade contar com um alvará prévio para a realização de atividades festivas.

será necessária a obtenção de licença prévia, devendo o organizador do evento comprovar que há no espaço área arejada e prestação de serviço de atendimento médico.

não será necessária a obtenção de licença prévia do Município, desde que o clube tenha previamente apresentado declaração, na Prefeitura, de que atende às normas e legislações que tratam da segurança e higiene, a ser renovada anualmente.

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