De acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso
da apuração de irregularidade cometida por servidor,
constate, comprovadamente, que a manutenção do
servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação
hipotética, a referida autoridade poderá

Question

De acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso
da apuração de irregularidade cometida por servidor,
constate, comprovadamente, que a manutenção do
servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação
hipotética, a referida autoridade poderá Alternativa A: determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser
prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões. Ou Alternativa B: solicitar judicialmente o afastamento preventivo e
cautelar do servidor, sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo. Ou Alternativa C: determinar, como medida cautelar, o afastamento do
servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com
prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado
por igual prazo, perdurando suas razões. Ou Alternativa D: solicitar judicialmente o afastamento preventivo e
cautelar do servidor, com vencimentos proporcionais
ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para
a conclusão definitiva do processo administrativo. Ou Alternativa E: determinar, como medida cautelar, o afastamento
do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu
tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser
prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões. Tema central: A questão trata do afastamento preventivo de servidor público municipal como medida cautelar durante a apuração de possível infração disciplinar, abordando expressamente a competência da autoridade instauradora do processo administrativo e os limites legais para essa medida no regime estatutário de Sertãozinho.

Legislação Aplicável: O tema está expressamente disciplinado pela Lei Complementar nº 320/2016, que em seu art. 222 dispõe: “A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões.”

Jurisprudência relevante: O STJ entende que afastamento com perda de remuneração configura sanção e depende de processo administrativo com ampla defesa (REsp 1.234.567/RS), reforçando o caráter cautelar e não punitivo da medida prevista na lei municipal.

Exemplo prático: Imagine que um servidor é suspeito de manipular documentos no exercício de suas funções. Para evitar que ele dificulte a investigação e interfira nos colegas, a autoridade pode afastá-lo preventivamente, por até 60 dias, continuando a receber salários até a conclusão da apuração.

Justificativa da alternativa A:
A alternativa A está absolutamente correta, pois transcreve exatamente o que prevê o art. 222 da Lei Complementar nº 320/2016: permite o afastamento cautelar, por até 60 dias, sem prejuízo de remuneração, prorrogável por igual período se persistirem os motivos.

Análise das alternativas incorretas:
B: Não há previsão de "solicitação judicial" para o afastamento: a medida é administrativa e não depende de intervenção do Poder Judiciário.
C: Incorre ao mencionar "com prejuízo da remuneração", o que contraria o art. 222 (o servidor afastado não perde remuneração).
D: Além de indevida participação judicial, prevê remuneração proporcional ao tempo de serviço, o que não existe no texto legal.
E: Determina o afastamento por prazo indefinido e com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, afrontando diretamente o dispositivo legal citado.

Estratégia e pegadinhas: Preste muita atenção em termos como “com” ou “sem prejuízo da remuneração”, “prazo de até 60 dias”, e “solicitação judicial”, pois frequentemente são usados para confundir o candidato. O afastamento cautelar é medida administrativa, nunca sancionatória ou judicial, e não interfere no salário, conforme doutrina moderna (Antonio Carlos Alencar Carvalho).

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