De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 320/2016 (R...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250202
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso
da apuração de irregularidade cometida por servidor,
constate, comprovadamente, que a manutenção do
servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação
hipotética, a referida autoridade poderá
GABARITO: Alternativa A
FUNDAMENTO NA LEI 8.112/90:
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.