Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 36

Q3225624

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é da Secretaria Municipal de

A

Administração.

B

Governo.

C

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

D

Infraestrutura e Meio Ambiente.

E

Água e esgoto.

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Q3225623

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da higiene de estabelecimentos comerciais, com base no Código de Posturas do Município de Piracicaba (Lei Complementar nº 178/06), assinale a alternativa correta.

A

A lavagem de louça e talheres deverá ser feita com água correte, ou por meio de baldes, a depender da necessidade do estabelecimento.

B

A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, que precisará ser aquecida.

C

Estabelecimentos como restaurantes e bares são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e com uniforme que contenha, pelo menos, o logo do estabelecimento.

D

Em hospitais e casas de saúde, o lixo hospitalar e os restos de alimentos poderão ser incinerados.

E

Os açucareiros deverão ser do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa.

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Q3223362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O uso de vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de outrem, para benefício privado próprio ou de outrem, classifica-se, segundo o Código de Conduta e Integridade da Spcine, como

A

conflito de interesse.

B

corrupção.

C

fragilidade cibernética.

D

fraude.

E

partes relacionadas.

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Q3223361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios e valores do agente público, conforme o Código de Conduta e Integridade da Spcine.

A

Impessoalidade e representação fidedigna.

B

Integridade e moralidade.

C

Legalidade e eficiência.

D

Pontualidade e tempestividade.

E

Transparência e relevância.

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Q3223122

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao pagamento de preço público vigente para espaços municipais, ocorre dispensa

A

total para estudantes, professores ou pesquisadores.

B

total para instituições sociais, sem fins lucrativos.

C

total para produções jornalísticas ou reportagens.

D

apenas para os espaços e não para serviços da CET e SPTrans para estudantes, professores, pesquisadores, instituições sociais sem fins lucrativos e produções jornalísticas ou reportagens.

E

total para estudantes, professores, pesquisadores, instituições sociais sem fins lucrativos e produções jornalísticas ou reportagens, desde que a solicitação seja acompanhada de uma exposição de motivos registrada em cartório.

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Q3223116

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A São Paulo Film Commission

A

emite Habite-se para locações com investimentos em cenografia acima de R$ 1 milhão.

B

autoriza pedidos de autorização de filmagem a partir de uma declaração da produtora registrada em cartório e demonstração de sua adimplência em tributos municipais.

C

exige pedidos por meio de um cadastro único e, a partir daí, negocia com os órgãos envolvidos na liberação de espaços públicos.

D

exige pedidos por meio de um cadastro único, emite uma autorização registrada em cartório e, a partir daí, cabe à produtora negociar com os órgãos envolvidos na liberação de ruas, parques e outros espaços.

E

exige a inscrição de pedidos no cadastro único apenas para produtoras que nunca filmaram em São Paulo.

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Q3223110

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Spcine atua na atração de projetos audiovisuais

A

por meio de decretos periódicos, definidos após aprovação pela Câmara Municipal.

B

por meio do reembolso de um percentual do valor de despesas elegíveis que ocorrerão na região de São Paulo em uma produção cinematográfica.

C

destinando 3,5% da arrecadação de ISS no município sempre que as reservas ultrapassarem o valor mínimo de R$ 10 milhões no exercício fiscal.

D

promovendo Parcerias Público-Privadas para captação de financiamento a projetos audiovisuais com patrocínio municipal ou estadual.

E

por meio de isenção de ISS para negócios no setor audiovisual paulista que não conseguem promover algum tipo de coprodução internacional.

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Q3198737

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Transferência.

D

Contratação temporária.

E

Reversão.

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Q3198736

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:

A

É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.

B

É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.

C

É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.

D

É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.

E

É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

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Q3198735

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:

A

Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.

B

Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.

C

Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.

D

Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.

E

Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.

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Q3198734

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

A

O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.

B

O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.

C

O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.

D

O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.

E

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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Q3198732

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, quais são considerados os Poderes do Município, que atuam de forma independente e harmônica entre si:

A

Poder Legislativo e o Poder Executivo.

B

Poder Executivo e Poder Judiciário.

C

Poder Judiciário e Poder de Controle.

D

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder de Controle.

E

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

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Q3198632

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a distinção entre os cargos públicos de carreira e os cargos públicos isolados, conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A

Os cargos públicos de carreira são aqueles que não se integram em classes e estão associados a atividades temporárias, sem vínculo com uma profissão ou função específica.

B

Cargos isolados são os que correspondem a uma profissão ou atividade que exige progressão funcional, integrando-se em diversas classes ao longo do tempo.

C

Os cargos de carreira se integram em classes e correspondem a uma profissão ou atividade, os que não se integram em classes são isolados e correspondem a certa e determinada atividade funcional.

D

Tanto os cargos de carreira quanto os cargos isolados possuem uma estrutura hierárquica bem definida e são organizados em classes, independentemente da atividade desempenhada.

E

A distinção entre cargos de carreira e cargos isolados é irrelevante, pois ambos possuem as mesmas exigências de qualificação e progressão funcional.

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Q3198631

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, o Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Termo de compromissos e posse.

B

Registro de sentenças judiciais referentes a processos administrativos municipais.

C

Declaração de bens.

D

Atas das sessões da Câmara Municipal.

E

Registro de leis, decretos legislativos, decretos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço.

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Q3194057

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em se tratando da estrutura de funcionamento e organização da Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social do município, todas as alternativas apresentam órgãos funcionais da mesma, exceto:

A

Conselho Municipal de Assistência Social

B

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

C

Conselho Tutelar

D

Conselho Municipal da Pessoa em Situação de Rua.

Q3194056

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas atribuições da Diretoria da Fazenda do Município, assinale a alternativa correta:

A

Compete à Diretoria da Fazenda exclusivamente a arrecadação de tributos e a fiscalização de receitas, sem qualquer responsabilidade sobre a administração da Dívida Ativa do Município.

B

A Diretoria da Fazenda é responsável pela formulação da política econômico-tributária, o que inclui estudos, regulamentação, e orientação aos contribuintes quanto à legislação tributária.

C

O controle e execução dos pagamentos municipais são realizados pela Diretoria da Fazenda, mas o planejamento fiscal não faz parte de suas atribuições.

D

O gerenciamento do fluxo financeiro do Município é responsabilidade da Diretoria de Obras, não sendo uma competência da Diretoria da Fazenda.

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Q3193930

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Motorista |

Q3193930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A partir da base político-administrativo da prefeitura municipal de Pedra Bela, compreendida entre o poder legislativo e o executivo observamos a descentralização deste através de “diretorias”. Cite a alternativa que não compreende uma diretoria municipal.

A

Esporte e Lazer

B

Educação

C

Defesa e Assuntos Estratégicos

D

Planejamento e Gestão

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Q3191797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Relações Internacionais e Instituições |

Q3191797 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.

A

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.

B

Utilizar tributos com efeito de confisco.

C

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

E

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.

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Q3191796

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Relações Internacionais e Instituições |

Q3191796 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei nº 836 de 17 de abril de 1969), qual dos seguintes requisitos é necessário para o provimento efetivo de um cargo público municipal?

A

Ser brasileiro.

B

Contar mais de 40 anos de idade.

C

Ter no mínimo 16 anos de idade.

D

Ter bom procedimento sem comprovação de saúde.

E

Não ter obrigações militares.

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Q3188731

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP - LEI nº 836, de 17 de abril 1969, avalie as seguintes assertivas.
I - A nomeação será feita em estágio probatório, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - A promoção será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;
III - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, e o candidato já for ocupante de cargo público do Município com estágio probatório completo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

II apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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