Questões de Concurso Sobre lei nº 1.904 de 1997 - estatuto dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q2047320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê, em seu artigo 167, as modalidades de penalidades disciplinares. Com base nesta legislação, relacione adequadamente as colunas, considerando as penalidades que devem ser aplicadas ao caso concreto. (Alguns números poderão não ser utilizados.)
1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. 4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 5. Destituição de cargo em comissão. 6. Destituição de função comissionada.
( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2047319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o tratamento dado às faltas pela Lei nº 1.904, de 10 de dezembro 1997, considere as tratativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor não pode se ausentar do serviço sem causa justificada. ( ) Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza, ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento ao serviço. ( ) A justificativa de faltas, em número nunca superior a dez por ano, deverá ser requerida, ao chefe imediato no primeiro dia útil posterior à falta, mediante comprovação do alegado. ( ) As faltas justificadas serão abonadas.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2047317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Marluce, servidora pública do município de Pitangueiras, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, adotou o pequeno Miguel, de onze meses. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Pitangueiras, Marluce terá direito à licença remunerada pelo seguinte período:
Alternativas
Q2047316 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as formas de provimento de cargo público, elencadas taxativamente na Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, relacione adequadamente as colunas a seguir.
A. Ascensão. B. Readaptação. C. Reversão. D. Reintegração. E. Recondução.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. ( ) É a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da respectiva carreira. ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A sequência está correta em
Alternativas
Q2047070 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2047068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997 prevê, em seu artigo 98, concessões aos servidores públicos do município de Pitangueiras. Desta forma, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por: 
Alternativas
Q2042150 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a situação hipotética de que um casal, sendo um servidor público efetivo e o outro em estágio probatório, acredita que serão pais de uma criança e, durante o parto, descobrem que a mulher estava grávida de gêmeos. Em relação aos auxílios concedidos pela Lei, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1796244 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições sobre a ascensão, contidas no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1795351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1795350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q1795349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1795348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor. ( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas. ( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente. ( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido. ( ) Da decisão final será cabível revisão.
A sequência está correta em
Alternativas
Q1795344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, informa que a família do servidor ativo afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva tem direito ao auxílio reclusão. Acerca dos valores do benefício, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1795342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, a vacância em cargo público se dará, EXCETO:
Alternativas
Q1794726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria, servidora municipal, acaba de adquirir estabilidade e requer, à administração pública, licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1794725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Em relação ao ato de investidura do cargo é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q1794723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, servidor público municipal, é investido em cargo na administração pública através de concurso público. Durante o período de estágio probatório, o cargo de João é extinto. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1794722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
José, servidor público da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, foi requisitado para trabalhar em outra localidade. Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1794685 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Deste modo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1794684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pedro, servidor estável, sofreu penalidade de demissão através de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe negada a ampla defesa. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Segundo a Lei, Pedro deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado. Tal ato denomina-se:
Alternativas
Respostas
61: A
62: A
63: D
64: D
65: A
66: B
67: B
68: D
69: B
70: C
71: D
72: D
73: A
74: B
75: B
76: D
77: C
78: A
79: B
80: C