Remuneração é o salário-base ou vencimento do cargo efetivo...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794683 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Remuneração é o salário-base ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Em relação à remuneração, é correto afirmar que:

As diárias são incorporadas ao vencimento ou provento.

Todas as gratificações e todos os adicionais são incorporados ao vencimento ou provento.

O vencimento do cargo efetivo é irredutível; porém, as vantagens de caráter permanente podem sofrer alterações em casos e condições indicados em Lei.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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