Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Questões de assuntos semelhantes