Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.

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