Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que disp...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q1794682
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá
perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos
respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos
Municipais, EXCETO nos casos de: