A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, informa que a fa...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, informa que a família do servidor ativo afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva tem direito ao auxílio reclusão. Acerca dos valores do benefício, assinale a afirmativa correta.

O pagamento do auxílio reclusão não cessará, caso o servidor seja posto em liberdade condicional.

Nos casos em que a Lei prevê o pagamento de parte da remuneração, o servidor não tem direito à integralização da remuneração, mesmo se absolvido.

A família do servidor tem direito à metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, mesmo que a pena determine a perda de cargo.

A família do servidor tem direito a dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

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A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, informa que a fa...

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