Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação Municipal de Santana de Parnaíba para Concurso - Página 11

Q679002

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica uma das Comissões Temporárias que podem ser instituídas junto à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

A

Comissão Especial de Inquérito.

B

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

C

Comissão Saúde, Educação e Cultura.

D

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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Q679001

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a aprovação do(a)

A

Plano Diretor Municipal.

B

parcelamento e uso do solo.

C

Regulamento Disciplinar Municipal.

D

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

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Q679000

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

A

exoneração do cargo, a bem do serviço público.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 60 (sessenta) dias.

C

suspensão do exercício do cargo até 90 (noventa) dias.

D

censura.

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Q678999

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença

A

por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.

B

em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei.

C

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

D

em razão de serviço ou missão de representação do Município.

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Q678998

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

A

impede nova denúncia sobre os mesmos fatos

B

não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

C

impede a apuração de contravenções.

D

impede a apuração de crimes comuns.

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Q1298723

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As ruas, praças e avenidas do município de Santana de Parnaíba se classificam como sendo

A

bens públicos de uso especial.

B

bens públicos de uso comum.

C

bens dominicais.

D

bens dominiais de uso especial.

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Q1298717

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

A

vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

B

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

C

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

D

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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Q1298716

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assim dispõe o Estatuto do Idoso:

A

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

B

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

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Q1298706

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Configura requisito necessário para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Municipal Comunitária, entre outros,

A

possuir Ensino Superior completo.

B

ter no mínimo a idade de 18 anos e no máximo 30 anos.

C

possuir Carteira Nacional de Habilitação, que permita a condução de carros.

D

altura de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

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Q1298705

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O desempenho das atribuições do Guarda Municipal Comunitário nos campos operacional ou administrativo, implica na condução de veículos automotores e no porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que

A

se o Guarda Municipal Comunitário ficar mais de um semestre com a sua habilitação suspensa, ele será exonerado, mediante abertura de processo administrativo.

B

a suspensão ou invalidação do porte de arma deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 60 (sessenta) dias após a sua ciência.

C

se o Guarda Municipal Comunitário não realizar a comunicação da invalidação de sua carteira de habilitação na forma prevista em lei, será afastado imediatamente, com vencimentos, até a regularização da situação, que deve ser promovida no prazo de 6 (seis) meses.

D

a suspensão ou invalidação da carteira nacional de habilitação deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 30 (trinta) dias após a sua ciência.

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Q1298704

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

NÃO configura competência da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba:

A

Proteger os bens, serviços e instalações do Município, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico-cultural.

B

Colaborar, por iniciativa própria, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município.

C

Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, dos mananciais e dos recursos hídricos do Município.

D

Realizar o patrulhamento preventivo e comunitário, auxiliando, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal.

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Q1668046

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Segundo o artigo 175, o prazo para a conclusão do processo administrativo NÃO excederá

A

60 dias.

B

45 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

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Q1668045

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Conforme o artigo 168, a sindicância será conduzida por comissão composta por no mínimo:

A

5 servidores.

B

7 servidores.

C

4 servidores.

D

3 servidores.

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Q1668044

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

De acordo com o artigo 161, a ação disciplinar de advertência, prescreverá em

A

120 (cento e vinte) dias.

B

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

200 (duzentos) dias.

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Q1668043

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668043 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

De acordo com o artigo 150, a demissão será aplicada no caso de

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

inassiduidade habitual.

C

incitar greves.

D

recusar fé a documentos públicos.

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Q1668042

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Segundo o artigo 135, NÃO faz parte das proibições ao servidor

A

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q1668041

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

No que se refere ao artigo 117, caso o servidor apresente de 15 a 24 faltas, automaticamente o período de férias será reduzido para

A

29 dias.

B

25 dias.

C

20 dias.

D

18 dias.

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Q1668040

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668040 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Segundo o artigo 106, o prazo máximo da licença para tratar de interesses particulares será de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q1668039

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668039 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Conforme o artigo 97, pelo nascimento do filho o servidor terá direito à licença paternidade de

A

120 dias consecutivos.

B

5 dias consecutivos.

C

30 dias consecutivos.

D

15 dias consecutivos.

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Q1668038

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

De acordo com o artigo 84, o adicional de sexta parte será devido aos servidores após

A

6 anos ininterruptos de trabalho.

B

15 anos ininterruptos de trabalho.

C

25 anos ininterruptos de trabalho.

D

35 anos ininterruptos de trabalho.

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