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Q1161367

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Joaquim da Barra , Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:

Alternativas

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.

o Município de São Joaquim da Barra é uma pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia pública, administrativa e financeira.

ao Município compete suplementar a legislação estadual, no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse, o que não se aplica à legislação federal.

o Município deve estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

ao Município compete exercer o poder de polícia, estabelecendo limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, excetuadas as tarifas de pedágio.

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Q1152092

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Joaquim da Barra , Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.

O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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Q1152091

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Joaquim da Barra , Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, fica assegurado ao servidor público municipal:

Alternativas

contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

férias indenizadas quando não concedidas após o décimo primeiro mês subsequente ao período aquisitivo.

adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço, a incidir sobre a remuneração.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que os vencimentos normais.

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Q1152090

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Joaquim da Barra , Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.

Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.

O projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.

Os projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.

Projeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

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Q1152089

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Joaquim da Barra , Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152089 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, compete privativamente ao Município

Alternativas

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.

combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

sinalizar as vias urbanas e as estradas intermunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

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Respostas

21: B

22: E

23: A

24: D

25: B

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