A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo ...

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Q1152092

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.

O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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