Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra...

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Q1152091

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, fica assegurado ao servidor público municipal:

contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

férias indenizadas quando não concedidas após o décimo primeiro mês subsequente ao período aquisitivo.

adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço, a incidir sobre a remuneração.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que os vencimentos normais.

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