Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Joaquim da Barra para Concurso - Página 6

Q1152045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que o Município de São Joaquim da Barra firmou um convênio com uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para que tal entidade participe, de forma complementar, da prestação dos serviços de saúde que cabem à Municipalidade, integrante do Sistema Único de Saúde. Os recursos públicos municipais transferidos por conta desse convênio poderiam ser objeto de fiscalização

pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir controle interno no Município, por conta de vedação constitucional.

pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela Constituição Federal, a criação deste por Município.

pelo controle interno, tão somente, a ser instituído pelo próprio Município, na forma de Controladoria Municipal, nos termos da Constituição Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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