Q863236Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado
processo administrativo disciplinar verifique que
consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente
citado e participou do contraditório, mas ele não
nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita
pelo próprio servidor que está sendo processado.
Diante disso, a autoridade julgadora deve
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Q863233Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
temas constantes da Lei Complementar Municipal
n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília).
Q863232Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética. O Município de
Marília possui um terreno de área urbana remanescente
e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra
pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se
pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q863056Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município
de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar
punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Q863054Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de
Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se
apresentem contrários à ética, em conformidade com a
Lei Complementar n° 680/2013,
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Q1705955Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília,
dependerá do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:
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Q865083Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a
deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável
da maioria absoluta de seus membros para a aprovação
ou alteração refere-se
Q643082Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar,
e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor
Público Municipal de Marília, é correto afirmar que
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